RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2018
2 de Fevereiro de 2018
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Proponente: REGINALDO NOGUEIRA DE MATTOS - MEI.
CNPJ: 26.785.296/0001-97.
Endereço: Rotatória Xaxim nº. 259, Centro, Município de União do Sul/MT
Objeto: Execução de Manutenção, sob o regime de tarefa, compreendendo: Reparo em Calhas, Impermeabilização, Reparo e Manutenção e Troca de Telhas da Cobertura em geral, da Creche Municipal Santo Anjo, estabelecida nesta cidade de União do Sul, de conformidade com orçamentos anexados a este processo de dispensa licitatória.
Valor: R$ 12.270,00 (doze mil, duzentos e setenta reais).
Prazo de Execução: 60 (sessenta) dias contados da emissão da ordem de serviço.
Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 565 de 17 de abril de 2015.
Motivo da Dispensa de Licitação e Razões da escolha da proponente: Dispensa de Licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 565 de 17 de abril de 2015, em decorrência da necessidade urgente de manutenção e reparo nas calhas e na cobertura da Creche Municipal Santo Anjo, estabelecida nesta cidade de União do Sul – MT, ainda antes do início das aulas deste ano. Os serviços, em regime de tarefa, serão executados pelo proponente supra identificada, tendo este apresentado o menor preço dentre três orçamentos e estando devidamente habilitado para ser contratado.
Diante do acima exposto, justifica-se a contratação direta da proponente: REGINALDO NOGUEIRA DE MATTOS - MEI, com dispensa de licitação, na forma do inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 565 de 17 de abril de 2015.
Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 003/2018.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 01 de Fevereiro de 2018.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal