ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 07/2018
2 de Fevereiro de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 07/2018
PREGÃO PRESENCIAL N. 037/2017
Validade: 12 (Doze) meses.
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, bairro Planalto, Alto Paraguai - MT, neste ato, representada pela PREFEITA MUNICIPAL, a Excelentíssima Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, Casada, Dentista, portadora da Cédula de Identidade RG n°. 08176490-4 e inscrita no CPF sob o n° 804.435.751-34, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa LP COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPPCNPJ sob n. 10.832.896/0001-29, sede na Rua Fenellon Mueller, 173, Bairro Dom Aquino, Cuiabá-MT, vencedora do lote 01 considerando o julgamento da licitação MENOR PREÇO POR ITEM, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. 037/2017, bem como a classificação das propostas e sua respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por itens, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, Decreto Federal n. 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n. 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o SRP e Decretos Municipais N. 04/2009, Decreto 61/2014 em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Licitação tem por objetoREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES HOSPITALARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT ATENDENDO AS PROPOSTAS 11762.431000/1160-01, 11762.431000/1150-01, 11762.431000/1150-02 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contados a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogada na forma da Lei.
Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria de Planejamento e Gestão, através do setor competente no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificações dos produtos, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se elencados abaixo e no relatório da sessão, em ordem de classificação no processo licitatório do Pregão presencial n. 037/2017.| SEQ | COD. TCE | DESCRIÇÃO | UNID | MARCA | QDTE | V. UNIT. | V. TOTAL | |
| 01 | EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, JATO BICARBONATO, PEÇA DE MÃO, PLÁSTICO ABS, PROFILAXIA, PNEUMÁTICO, ENCAIXE BORDEN, RESERVATÓRIO PÓ, PONTEIRA REMOVÍVEL AUTOCLAVÁVEL. | UNID | SCHUSTER | 01 | 410,00 | 410,00 | ||
| 02 | 244225-6 | BALANCA ANTROPOMETRICA INFANTIL, ATÉ 15 KG, INDICADOR MOVEL COM LEITURA DIGITAL, PROTECAO CONTRA SOBRECARGA, DE FACIL LIMPEZA, DIVISÃO DE FRAÇÃO 10 GR. COM LEITURA DIGITAL, FONTE ADAPTADORA COM ENTRADA SELECIONAVEL EM 110 OU 220V, MANUAL DE OPERAÇÃO E SERVIÇOS, TODOS OS DISPOSITIVOS NECESSARIOS AO COMPLETO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, GARANTIA MINÍMA DE 01 ANO PARA PEÇAS E SERVIÇOS, ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA PELO FABRICANTE NO ESTADO DE MATO GROSSO, CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO DO INMETRO. | UNID | RAMUZA | 01 | 679,00 | 679,00 | |
| 03 | 387491-5 | ARMARIO EM CHAPA DE ACO,MEDINDO (1,50 X 0,90 X 0,40),ARMARIO ALTO TIPO VITRINE COM 02 PORTAS E 04 PRATELEIRAS FIXAS EM VIDRO DE 4,00 MM,FECHADURA TIPO TAMBOR, PINTURA ELETROSTATICA. | UNID | MEDI SAUDE | 02 | 1.080,00 | 2.160,00 | |
| 04 | 312265-4 | ASPIRADOR DE SECREÇÕES ELÉTRICO MOVEL COM CAPACIDADE DE 4 A 6 LITROS; SUPORTE COM RODÍZIOS; PEDAL DE ACIONAMENTO; VÁLVULA DE SEGURANÇA; FRASCO TERMOPLÁSTICO. | UNID | INALAMED | 02 | 1.810,00 | 3.620,00 | |
| VALOR TOTAL: 6.869,00 | ||||||||
4.2. Obrigatoriamente os licitantes deverão apresentar juntamente com as propostas, Catalogo ilustrativo, original, próprio do fabricante, com ilustração/foto dos equipamentos, marca modelo, especificações técnicas. O catalogo deve estar acompanhado de manual de instalação quando for necessário. Os Catálogos deverão estar escrito em língua portuguesa, sendo vedada a apresentação de qualquer documentação relativa que não seja em Português.
4.3. Os produtos/equipamentos deverão ser entregues nas embalagens originais, em perfeito estado, sem sinais de violação, aderência ao produto e umidade, sem inadequação de conteúdo.
4.4. Os produtos/equipamentos que por ventura são obrigados a ter registros nos órgãos (ANVISA, Ministério da Saúde, ISO 9001 e 13485 e outros), fazem-se necessário a comprovação.
4.5. O Prazo de Garantia dos equipamentos não deverão ser inferior a 06 (seis) meses a contar da data da entrega do produto; (Legislação Vigente)
4.6. Os Equipamentos estarão sujeitos à aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, a qual caberá o direito de recusar, caso os equipamentos não estejam de acordo com o especificado;
4.7. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso;
4.8. O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade do equipamento fornecido;
4.9. O prazo de garantia que esteja especificado nos equipamentos deverá ser obedecido, desde que não fique comprovado o mau uso, nos termos do Art. 3º combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO).
CLÁUSULA QUINTA - DO(S) LOCAL (IS) PARA ENTREGA E PRAZO
5.1. Os produtos deverão ser entregue na Secretaria Municipal de Saúde de Alto Paraguai – MT, localizado na Rua Presidente Médici, 470, bairro Planalto, Alto Paraguai – MT, em até 15 (quinze) dias corridos, contados da emissão da nota de empenho e conforme solicitação dos itens e quantidade especificada.
5.2. A entrega deverá ser feita com acompanhamento do fiscal do contrato acompanhado com assinatura do mesmo, em canhoto de fatura/nota fiscal ou conhecimento de transporte.
5.3. Após o recebimento dos materiais/equipamentos deverá ser feita conferência da quantidade, avaliação da qualidade e verificação da adequação dos serviços através do servidor designado para esse fim. O prazo para conferência e eventual troca será de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento provisório e somente após o recebimento definitivo, a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento.
5.4. O transporte dos materiais/equipamentos será custeado pela CONTRATADA, em qualquer tempo do processo, caso o fornecimento de material realizado esteja em desacordo no todo ou em partes com a ordem de fornecimento e com as normas deste Termo de Referência.
CLÁUSULA SEXTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO
6.1. Os Produtos/Equipamentos deverão estar de acordo com a quantidade, qualidade e periodicidade especificada no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada;
6.2. Os produtos/Equipamentos deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (Quinze) dias corridos, em local a ser indicado pela Administração pública, após o recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pela Prefeitura Municipal.
6.3. Substituir, em até 05 (Cinco) dias após a notificação, os produtos/Equipamentos que apresentarem qualquer impropriedade, sem implicar custos adicionais aos preços contratados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1.1. E de total responsabilidade da Contratada à entrega do objeto da licitação, não podendo ser transferido a terceiros, nem mesmo parcialmente, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada.
7.1.2. Iniciar, as entregas na data estipulada no Contrato/Ordem de Fornecimento, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
7.1.3. Responsabilizar-se pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, assim como todos os impostos, taxas, seguros e quaisquer outras despesas resultantes da execução do contrato.
7.1.4. Responsabilizar-se pela entrega dos produtos dentro dos padrões de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei nº 8078/90, no Código Civil e na Lei nº 8666/93.
7.1.5. Dispor-se somente a fiscalização do contrato, no tocante na entrega dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no Contrato definido e conforme especificações constantes no Termo de Referência;
7.1.6. Deverá estar pronto para entrega dos produtos no prazo máximo determinado no Edital, a partir da Ordem de Fornecimento emitida pela CONTRATANTE, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei 8666/93;
7.1.7. Os produtos com defeitos deverão ser substituídos no prazo máximo determinado no Edital, a partir da notificação emitida pela contratante, sob pena da configuração da hipótese disposta o inciso Iv do art. 78 da Lei 8666/93;
7.1.8. Comunicar ao fiscal do contrato qualquer irregularidade detectada;
7.1.9. Acatar as determinações do fiscal do contrato, exceto as manifestamente ilegais;
7.1.10. Observar rigorosamente o cronograma de entrega ou outras condições estabelecidas entre as partes;
7.1.11. Executar a entrega do objeto do Contrato conforme Ordem de fornecimento da Proposta Comercial, e toda documentação constante no Processo que lhe deu origem;
7.1.12. Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na execução do objeto da presente contratação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto contratado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes, sob pena de ilegalidade.
7.1.13. Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou ao CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir.
7.2. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7.2.1. São responsabilidades do Contratado:
I- Todo e qualquer dano que causar ao Órgão ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo FISCAL DO CONTRATO;
II- Todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
III- toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas à Prefeitura Municipal de Alto Paraguai por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução do contrato, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas pela mesma ao Órgão/Entidade, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
IV - A falta de quaisquer dos serviços cuja execução incumbe ao detentor do contrato, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste contrato, não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
Parágrafo Primeiro - a CONTRATADA autoriza o Município de Alto Paraguai, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa;
Parágrafo Segundo – a ausência ou omissão da fiscalização do fiscal, não eximirá CONTRATADA das responsabilidades previstas neste contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
8.1.1. Uma vez firmada a contratação, a Contratante se obriga a:
8.1.2. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;
8.1.3. Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas na entrega dos produtos/equipamentos, para imediata correção;
8.1.4. Fornecer ao Contratado todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto deste Contrato;
8.1.5. Comunicar por escrito e tempestivamente ao Contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução deste Contrato;
8.1.6. Efetuar o pagamento das faturas apresentadas, desde que atendidas as condições estabelecidas as condições previstas em cláusula contratual.
CLÁUSULA NONA — DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Nota Fiscal devidamente atestado pela fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde. A contratada deverá, obrigatoriamente, fazer acompanhar da Nota Fiscal, todas as certidões de regularidade fiscal, devidamente válidas:
I) Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União;
II) Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), expedida pela Agencia Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do domicilio tributário, observando que no caso do Estado de Mato Grosso, deverá ser específica para participação em licitações públicas.
III) Certidão quanto a dívida Ativa do Município da sede licitante.
IV) Certidão de Regularidade relativo à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.2. A contratada deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em lei, e caso não apresente a efetiva documentação de regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.
9.3. Do Reajuste
9.3.1. Os preços dos produtos/equipamentos objeto desta licitação será fixo e irreajustável, pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura do contrato.
9.3.2. Caso decorra período superior a um ano contado a partir da data-base da proposta apresentada na data da licitação, o reajuste será aplicado pelos índices setoriais pertinentes, com base nos valores dos índices do 1º mês de cada período subsequente de 12 meses.
9.4. Do Reequilíbrio
9.4.1. O valor contratual poderá ser revisto mediante solicitação da contratada com vista à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do artigo 65, inciso II, alínea d, da lei 8666/93, e observados os itens subseqüentes deste termo de referência.
9.4.2. As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
9.4.3. Na hipótese de revisão do equilíbrio econômico-financeiro prevista no item anterior, serão objeto da revisão apenas as parcelas do contrato correspondente ao impacto efetivo do reajuste salarial ocorrido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REALINHAMENTO DE PREÇOS
10.1 Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.
10.2 Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassará aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.
10.3 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo Único.
10.4 Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o lote, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de serviço, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.
10.5 Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras desta Prefeitura.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
11.1 A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
I. Quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;
II. Quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
III. Quando o Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
IV. Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
V. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
VI. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades com o Fornecedor.
11.6. Caso a Superintendência de Compras não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
12.1 Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
I. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.
II. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
13.1. ADVERTÊNCIA
13.1.1. A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:
a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação de multa;
b) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;
c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;
13.1.2. Atraso na entrega do bem ou na prestação do serviço contratado, pelo prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis. 13.2. MULTA13.2.1. Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de entrega dos materiais ou serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida; (O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias);
b) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;
c) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;
d) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, se decorrido o prazo estabelecido no item 15.2, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura do contrato.
13.2.2. A adjudicada/Contratada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela CONTRATANTE, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal;
13.2.3. A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial;
13.2.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
13.3. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS.
13.3.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Contratante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;
13.3.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:
13.3.3. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:
a) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a CONTRATANTE;
b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados;
13.3.4. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados;
b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;
c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste;
d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão do contrato.
13.4. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
13.4.1. Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.
13.4.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à ADJUDICADA/CONTRATADA nos casos a seguir indicados:
a) condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato;
13.4.3. Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como:
a) praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé;
b) apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte;
c) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Contratante, por escrito.
Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas a que se refere a Cláusula Décima Quarta deste contrato, a ADJUDICADA/CONTRATADA está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão contratante;
Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes deste PREGÃO PRESENCIAL correrão à conta da NATUREZA DA DESPEZA consignadas na:
Secretaria Municipal de Saúde
| (585) 07.002.10.301.0014.2297.4.490.52.00.00.00 |
| (340) 07.002.10.301.0014.2109.4.490.52.00.00.00 |
| (597) 07.002.10.302.0015.2229.4.490.52.00.00.00 |
15.2. Para o exercício de 2018, será utilizada Dotações Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual – LOA/2018.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo, aditivo presente ata de Registro de Preços.
II. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial n. 037/2017 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para o lote.
III. É vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer operação Financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1. O acompanhamento da efetivação dessa Ata ficará a cargo da CONTRATANTE, mediante nomeação dos servidores especialmente designados para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei n. 8.666/93.
17.1.1. A fiscalização será realizada pelo servidor abaixo relacionado: DIEGO RODRIGUES DE MORAES, brasileiro, Servidor Público na função Chefe de Almoxarifado, portaria nº. 292/2017, portador da cédula de identidade RG nº 2303541-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 033.311.981-96.
CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO
18.1 As partes contratantes elegem o foro de Alto Paraguai-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, as partes firmam apresente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.
Alto Paraguai – MT 26 de janeiro de 2018.
| DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL | LP COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA EPP PATRICIA POMPEU RODRIGUES CONTRATADO | |
| Testemunhas: | ||
| DIEGO RODRIGUES DE MORAES CPF: 033.311.981-96. | FERNANDA PALMEIRA DE CARVALHO 049.699.921-42 | |
| CPF: | ||