Lei Municipal nº 875/2018, 02 de Fevereiro de 2018.

EMENTA: Dispõe sobre a desafetação da área verde pertencente ao Loteamento Parque Universitário, especificamente doação a pessoas.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, nos seguintes termos:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a desafetação da área pertencente ao Loteamento Parque Universitário, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças - MT, sob o nº 20.358 de propriedade do Município de Pontal do Araguaia - MT, com superfície de 17.314m2, de acordo com a planta e memorial descritivo.

Parágrafo único: Dos limites e Confrontações do imóvel objeto do pedido de autorização legislativa: Primeira Área com 8.898m2 confrontando com a Avenida de "D" e a Travessa C-7, de frente com a Quadra 40 e Fundos Quadra 44; Segunda Área com 1.920m2 confrontando com Av. "B", Travessa B-12 e Rua H, pela frente Quadra 37 e Fundo 41; Terceira Área 2.176;00m2confrontando com Av. "B", Travessa "B-10" e Rua "I", ao fundo com Quadra 38 e 41; Quarta área 4.320m2 nas seguintes confrontações fundo com a Av. "D" e Frente com a Travessa "B-6" a esquerda com a Rua "J" e a Direita com a Rua "K".

Artigo. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo. 3o Revoga-se as disposições contrárias a presente alteração legislativa.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal