Regulamenta a Lei Municipal nº 1.201, de 16 de novembro de 2017, que Modifica o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 532/2001-PCCS da Educação e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.201, de 16 de novembro de 2017;

D E C R E T A:

Artigo 1º- Fica regulamentada a Lei Municipal nº 1.201, de 16 de novembro de 2017, que Modifica o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 532/2001-PCCS da Educação.

Artigo 2º- A execução financeira das ações de infraestrutura e atividades necessárias ao funcionamento das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte do Norte será do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

Artigo 3º- A representação da Escola Municipal Ulisses Guimarães junto aos órgãos e instituições, a coordenação e execução do Projeto Político Pedagógico, Plano de Desenvolvimento Estratégico, Ações Curriculares e Articulações com a Comunidade Escolar será do Coordenador eleito para as funções pedagógicas do Ensino Fundamental;

Artigo 4º- A representação do Centro de Educação Infantil Padre Günter Kroemer e da Escola Municipal Tio Patinhas junto aos órgãos e instituições, a coordenação e execução do Projeto Político Pedagógico, Plano de Desenvolvimento Estratégico, Ações Curriculares e Articulações com a Comunidade Escolar será da Coordenadora eleita para as funções pedagógicas da Educação Infantil.

Artigo 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 02 de fevereiro de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal