LEI Nº. 1.153/GP/2015

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, MATO GROSSO.”

O PREFEITO MUNICIPAL de SANTO ANTONIO DE LEVERGER, VALDIR RIBEIRO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Município de Santo Antonio de Leverger, o Fundo Municipal de Cultura, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Santo Antonio de Leverger, nos termos da presente lei.

Parágrafo único. O incentivo aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:

I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II – as transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei.

V – parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, os rendimentos e os juros de aplicações financeiras, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito à receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – doações em espécies feitas diretamente ao fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo único. Os recursos que compõem o fundo serão depositado em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura”.

Art. 3° Em relação ao Fundo Municipal de Cultura cabe ao Conselho Municipal de Cultura:

I – gerir e definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;

II – fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;

III – manter o controle escritural de aplicações financeiras nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Cultura;

IV - liberar os recursos à serem aplicados nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 4º

O Fundo Municipal de Cultura será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura através do controle e aprovação do Conselho Municipal de Cultura.

§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do Município de Santo Antonio de Leverger-MT.

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

§ 3º A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico - cultural no Município de Santo Antonio de Leverger, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artísticos culturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos.

Art. 6º Os projetos para o Fundo Municipal de Cultura devem ser encaminhados, obrigatoriamente em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura no qual conste a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.

Art. 7º O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas periodicamente de acordo com o recebimento do auxílio.

§ 1º No caso de liberação de recursos por etapas, cada liberação ficará condicionada à apresentação e aprovação das contas da etapa anterior.

§ 2º Além das sanções cabíveis, o empreendedor cultural que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados, será multado em até 10% (dez por cento) do valor recebido, corrigido monetariamente e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo Municipal de Cultura por um período de 05 (cinco) anos após o cumprimento dessas obrigações.

Art. 8º Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.

Art. 9º. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura em:

I – projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital;

II – projetos originários de Gestores Públicos a nível Municipal, Estadual e Federal;

III – incentivo à obras, produtos, eventos e outras decorrentes, destinados ou circunscritos à circuitos privados ou à coleção de particulares.

Art. 10º. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Cultura.

§ 1º Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a aprovação do Conselho Municipal de Cultura e após expressa autorização do Secretário Municipal de Turismo e Cultura.

§ 2º Anualmente o Secretário Municipal de Turismo e Cultura encaminhará ao Conselho Municipal de Cultural para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme diretrizes e projetos em execução.

Art. 11º. O Gestor será o Secretário Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 12º. Caberá a Administração Pública Municipal enviar à Câmara Municipal de Vereadores o relatório anual sobre a gestão do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 13º. Aplica-se ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos interno da Administração Pública Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado e outros órgão de controle.

Art. 14º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando a Administração Pública Municipal desde logo autorizado à abrir créditos complementares necessários à sua cobertura.

Art. 15º. A Administração Pública Municipal regulamentará esta lei no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 16º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito Municipal, em Santo Antonio do Leverger, 28 de maio de 2015.

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal