Em cumprimento aos princípios da administração pública, atendendo a Lei 123/06 (com as alterações da Lei Complementar nº 147/14).

“Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

5) No entanto, se no prazo legal, a microempresa não apresentar o novo documento regularizado, será considerada inabilitada com as consequências do artigo 81 da Lei 8.666/93, cabendo ao pregoeiro (ou presidente da comissão de licitação) a convocação dos demais licitantes na ordem de classificação.

Sendo assim, e considerando tudo que foi exposto, a Pregoeira e Membros da Equipe de Apoio, DECIDEM:

INABILITAR a empresa G. MANOEL DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ Nº 12.514.236/0046-25, por não apresentarem no prazo legal a Certidão Municipal e PGE. Os itens que os classificados não assumirem o preço do primeiro colocado, será declarada como FRUSTADO ou FRACASSADA.

Desta forma, nada mais havendo a relatar foi submetido à Autoridade Administrativa Superior para apreciação e decisão, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição.

Rosário Oeste, 02 de Fevereiro de 2018.

DELMA BOTELHO DA SILVA

PREGOEIRA