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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a obrigação do Poder Público em estabelecer a Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora, conforme estatuído no Art. 215, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 127, de 28 de abril de 2010 (Código de Postura de Barra do Garças),

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora, composta pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Meio Ambiente;

II – Representante da Secretaria Municipal de Finanças:

a) NIVALDO MARQUES EVANGELISTA

III – Representante da Secretaria Municipal de Educação:

a) OTAMIRO ARAÚJO FERNANDES

IV – Representantes de órgãos municipais, responsáveis pela política ambiental:

a) CELSO MARTINS SPHOR – Procuradoria Geral Municipal;

b) TÁBATA FURTADO OLIVI – Secretaria Municipal de Turismo;

V – Representantes de organizações da sociedade civil, responsável pela política ambiental:

a) MURILO VALOES METELO – Câmara Municipal de Barra do Garças;

b) ZENAIDE REZENDE SILVA – Sindicato dos Taxistas de Barra do Garças;

c) TEJOTA SILVA PEREIRA – Movimento de Luta pela Terra - MLT;

d) CRISTINA RODRIGUES DA SILVA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) JOSÉ VITORINO NETO – Câmara de Dirigentes Logistas de Barra do Garças – CDL;

f) SAMIR IBRAHIM ALI – Conselho Municipal de Turismo

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 02 de fevereiro de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal