LEI Nº 690/2018, de 31 de janeiro de 2018
7 de Fevereiro de 2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei 680/2017 – Lei Orçamentária Anual de 2018, adicionando novas dotações no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e catorze mil reais), conforme o seguinte detalhamento:
| ORGAO | 15 | Secretaria Municipal de Cultura |
| UNIDADE ORÇAMENTARIA | 001 | Secretaria Municipal de Cultura |
| FUNCAO | 13 | Cultura |
| SUB FUNCAO | 392 | Difusão Cultural |
| PROGRAMA | 0012 | Gestão Democrática da Cultura |
| PROJETO/ATIVIDADE | 2089 | Realização do Carnaval Pastel Folia |
| 33.90.36.00 – Outros S. Terceiros. P. Física | Valor R$64.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.00 – Recursos Ordinários - Livre | |
| 33.90.39.00 – Outros – S. Terc. P. Jurídica | Total Geral R$ 150.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.00 – Recursos Ordinários - Livre | |
Art. 2o – Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso III, Anulação Total ou Parcial de Dotações, anulando recursos das seguintes dotações / ações orçamentárias:
| ORGAO | 13 | Secretaria Municipal de Administração |
| UNIDADE ORÇAMENTARIA | 001 | Secretaria Municipal de Administração |
| FUNCAO | 04 | Administração |
| SUB FUNCAO | 122 | Administração Geral |
| PROGRAMA | 0003 | Gestão Eficaz |
| PROJETO/ATIVIDADE | 2006 | Gestão e Manut. Secretaria Administracao |
| 33.90.39.00 – Outros – S. Terc. P. Jurídica | Total Geral R$ 100.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.00 – Recursos Ordinários - Livre | |
| ORGAO | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| UNIDADE ORÇAMENTARIA | 001 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| FUNCAO | 08 | Assistência Social |
| SUB FUNCAO | 122 | Administração Geral |
| PROGRAMA | 0003 | Gestão Eficaz |
| PROJETO/ATIVIDADE | 2009 | Manutenção e encargos Assistência Social |
| 31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas | Total Geral R$ 114.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.00 – Recursos Ordinários - Livre | |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2018, Lei 679/2017 (LDO), incluindo as Ações abertas no Artigo 1°.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei 684/2017 - PPA 2018-2021, incluindo a Ação aberta no Artigo 1°.
Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jangada-MT, 05 de fevereiro de 2018.
EDERZIO DE JESUS MENDES
Prefeito Municipal