EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, A DOAR TERRENOS ÀS FAMILIAS QUE SERÃO ATENDIDAS NAS CONSTRUÇÕES DE CASAS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, SR. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, DOAR TERRRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, à famílias que serão atendidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com a Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e suas alterações vigentes.

Art. 2º. A presente lei, tem por objetivo promover a construção de moradias destinadas às famílias com renda mensal e de acordo com os requisitos previstos na Lei 11.977/2009.

Art. 3º. O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos da Lei 11.977/2009, exclusivamente para construção de unidades habitacionais âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:

I – o donatário fizer uso dos imóveis doados para fins distintos daquele determinado no artigo anterior.

Art. 5º. Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa, bem como, as que atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.

Art. 6º. O Município poderá outorgar escritura pública, com cláusula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada – MT, 05 de fevereiro de 2018.

EDERZIO DE JESUS MENDES

PREFEITO MUNICIPAL