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Pref. Juara

PORTARIA N.º 013/PREV-JUARA/2018

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n.° 125/PREV-JUARA/2014 que versa sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Maria de Lurdes da Silva”.

O Secretário de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria n.º 125/PREV-JUARA/2014, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 23/10/2014, Ano IX, Edição n.º 2086, que versa sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidoraa SRª. MARIA DE LURDES DA SILVA, portadora da cédula de identidade nº. 0425.876 -2 SEJUSP-MT, inscrita no CPF sob o nº. 359.601.911-72, servidora efetiva no cargo Professora, Nível “08”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2014.04.00090P.

Onde se lê: “(...) fundamentado no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, (...)

Leia-se: (...) fundamentado no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 20/1998, (...);

Art. 2º REVOGAR a Portaria nº 111/2017, publicada em 10/08/2017, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, em virtude de inconsistência.

Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à partir de 01 de outubro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 05 de fevereiro de 2018.

CLEIRTO SINHORIN Secretário Municipal de Administração

Homologo:

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Prefeita Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

PREV-JUARA- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUARA

EDITAL PREV-JUARA N.º 001/2018

O PREV-JUARA- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara, Estado de Mato Grosso, representado pelo Secretário Municipal de Administração, Srº. Cleirto Sinhorin, abaixo assinado, vem através do presente e nos termos da legislação vigente, dar publicidade de que as contas anuais do regime próprio de previdência social, exercício de 2017, encontram-se à disposição de qualquer munícipe/segurado, na sede da prefeitura municipal, no horário de expediente normal, daquele paço municipal, de segunda a sexta-feira.

Juara - MT, 06 de fevereiro de 2018.

Cleirto SinhorinSecretária Municipal de Administração /Gestor RPPS CPF: 460.669.851-91