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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.501/2017

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Autoriza o Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, a doar área para construção de Casa, pelo Programa Minha Casa e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, a doar, área localizada no Bairro Bela Vista II, quadras de nº 85 a 90, sob matricula de nº 4.171 - 1º Oficio – registro de Imóveis, para a construção de casas populares, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com a Le i N° 11 . 977 de 07 de julho 2009, e suas alterações.

Art. 2º - A presente lei tem o objetivamente atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.

Art. 3° - O Município poderá outorgar escritura pública, com clausula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de Dezembro de 2017.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020