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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2017

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento (LOA 1.415/2016), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2014/2017 e na Lei 1.397/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2017 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.415/16 - Exercício 2017, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Aquisição de Terrenos - Dação em Pagamento de Divida Tributária

4.4.90.61.00.00.00.00.0001 – Aquisição de Imóveis

25.000,00

Parágrafo Único - O recebimento de Imóveis conforme Laudo de Técnico de Avaliação de Imóveis de 29/08/2017, referem-se a quitação parcial de débitos tributários na forma de Dação em Pagamento da dívida tributária do contribuinte nº 3379.

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será por excesso de arrecadação, no Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2017.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.180/2013 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2014/2017 e na Lei 1.397/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2017.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020