LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
7 de Fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2017
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento (LOA 1.415/2016), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2014/2017 e na Lei 1.397/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2017 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.415/16 - Exercício 2017, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Aquisição de Terrenos - Dação em Pagamento de Divida Tributária | |
| 4.4.90.61.00.00.00.00.0001 – Aquisição de Imóveis | 25.000,00 |
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Parágrafo Único - O recebimento de Imóveis conforme Laudo de Técnico de Avaliação de Imóveis de 29/08/2017, referem-se a quitação parcial de débitos tributários na forma de Dação em Pagamento da dívida tributária do contribuinte nº 3379.
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será por excesso de arrecadação, no Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.180/2013 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2014/2017 e na Lei 1.397/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2017.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020