LEI MUNICIPAL Nº 1.503/2017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
7 de Fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.503/2017
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial,no Orçamento Geral do Município LOA nº 1.415/2016 Exercício 2017 e inserir meta no PPA e LDO e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.415/2016 - Exercício 2017 no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão:10 – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | R$ |
| Unidade: 10.01 – Cultura e Lazer | |
| P. A: – Reveillon Popular | |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0099 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 75.000,00 |
| Total de Crédito Especial (transferência voluntária/convênio) | 75.000,00 |
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso proveniente do Termo de Convênio nº 1926-2017/ SEC.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.415/2016 - Exercício 2017 no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | R$ |
| Unidade: 10.01 – Cultura e Lazer | |
| P. A: – Reveillon Popular | |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 10.000,00 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | R$ |
| Unidade: 10.01 – Cultura e Lazer | |
| P. A: 2.101 – Manutenção e Apoio a Festas Culturais | |
| (1150) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | 10.000,00 |
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| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 10.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.180/2013 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2014/2017 e na Lei 1.397/2016 Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício de 2017.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2017.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020