DECRETO MUNICIPAL N°. 007 DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
7 de Fevereiro de 2018
Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública do Município de Nova Olímpia/MT.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, José Elpidio de Morais Cavalcante, no uso das atribuições constitucionais e legais de seu cargo e tendo em vista o disposto no Art. 72, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Municipal de 22 de maio de 2012, e art. 118 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:
Art. 1º As contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, pela Administração Pública Municipal observara, no que couber:
I - as fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato;
II - os critérios e práticas de sustentabilidade; e
III - o alinhamento com o Planejamento Estratégico do órgão ou entidade, quando houver.
Seção I
Das Características da Terceirização de Serviços
Art. 2º O objeto da licitação será definido como prestação de serviços, sendo vedada a caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra.
Art. 3º A prestação de serviços de que trata este Decreto não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 4º É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada.
Art. 5º A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
Seção II
Dos Serviços, Da Vedação e Contratação de Serviços
Art. 6º Nos termos da legislação, a Administração poderá contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção.
Art. 7º Poderá ser admitida a contratação de serviço de apoio administrativo, considerando o disposto no inciso IV do art. 8º desta Instrução Normativa, com a descrição no contrato de prestação de serviços para cada função específica das tarefas principais e essenciais a serem executadas, admitindo-se pela Administração, em relação à pessoa encarregada da função, a notificação direta para a execução das tarefas.
Art. 8º Não serão objeto de execução indireta na Administração:
I - atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II - as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e
IV - as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Parágrafo único. As atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias às funções e atividades definidas nos incisos do caput podem ser executadas de forma indireta, sendo vedada a transferência de responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.
Seção III
Dos Serviços Prestados por Cooperativas e Instituições Sem Fins Lucrativos
Art. 9º. A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I - a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados; e
II - que a gestão operacional do serviço seja executada de forma compartilhada ou em rodízio, em que as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e as de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.666, de 1993, sejam realizadas pelos cooperados ou pela Administração.
§ 1º Quando admitida a participação de cooperativas e sagrando–se vencedora de certamente licitatório, antes da assinatura do contrato deverá apresentar um modelo de gestão operacional que contemple as diretrizes estabelecidas neste artigo.
§ 2º O serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedada qualquer transferência dos serviços a terceiros estranhos a Cooperativa.
Art. 10. Quando da contratação de instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição.
Art. 11. Não será admitida a contratação de cooperativa ou de instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado.
Seção IV
Dos Serviços Prestados de Forma Contínua e Não Contínua
Art. 12. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.
Parágrafo único. A contratação de serviços prestados de forma contínua deverá observar os prazos previstos no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 13. Os serviços considerados não continuados ou contratados por escopo são aqueles que impõem aos contratados o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Seção V
Dos Serviços com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
Art. 14. Os serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles em que:
I - os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços;
II - a contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; e
III - a contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput poderão ser prestados fora das dependências do órgão ou entidade, desde que não seja nas dependências da contratada e presentes os requisitos dos incisos II e III.
Art. 15. Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 23 dias do mês janeiro de 2018.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
JOÃO SARTORI
Secretário Mun. de Administração