PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2018
7 de Fevereiro de 2018
Aprovação em: 16/01/2018
Ato de Aprovação: 001/2018
Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2018
Unidade Responsável: Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo – SCI.
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2018, da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, dos procedimentos metodológicos e dá outras providências.
O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Nova Monte Verde-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal 360/2008, de 02/09/2008, e o Decreto Legislativo nº. 003/2009, que regulamentou a aplicação da Lei no Controle Interno do Legislativo;
Considerando, que o sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal de 1988, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº4320/64, Lei Complementar nº101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações correlatas;
Considerando, as normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial a Resolução Normativa nº 26/2014, que altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, os conceitos e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI;
Considerando, as alterações do Artigo 8º da Resolução Normativa nº 33/2012-TCE/MT, acrescentadas pela Resolução Normativa nº 26/2014-TCE/MT e que a Resolução Normativa nº 26/2014-TCE/MT, prescreve em seu Art. 11º, § Único: “Determinar aos Presidentes das Câmaras Municipais que, na implementação dos respectivos sistemas de controle interno, devem ser atendidos, no que couber, os requisitos a que se refere o caput deste artigo”, e a Resolução Normativa nº 28/2017-TCE/MT-TP, que aprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC);
Considerando, que a Instrução Normativa 003/2009-UCI, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões para a realização dos trabalhos de auditorias internas na administração da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT;
Considerando, que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Câmara Municipal de Nova Monte Verde – MT, para o ano de 2018, que consiste na análise e verificação quanto ao cumprimento aos procedimentos das Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos ao longo dos exercícios anteriores.
Art. 2º - Designar o Controlador Interno do Legislativo, que será auxiliado pelos responsáveis pelos departamentos administrativos da Câmara Municipal, a executar as auditorias internas, conforme a demanda de serviços e a necessidade de cada setor.
Art. 3º - Estabelecer os objetivos das auditorias, os Sistemas administrativos a serem auditados/periciados, as metodologias utilizadas e os períodos de execuções;
§ 1º - Do objetivo:
I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;
II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.
§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:
I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;
II – Sistema de Controle Patrimonial – SCP;
III – Sistema de Acesso a Informação – SAI;
§ 3º – O Tipode Auditoria realizada será operacional, com respaldo documental, analisando os pontos de controle previstos nas respectivas Instruções Normativas, apoiando-se na legislação correlata e demais métodos que a UCI julgar necessário para averiguar a situação, inclusive a prática in loco;
§ 4º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas implantadas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativos, conforme estabelecido no cronograma de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único, deste PAAI.
§ 5º - O Controlador Interno solicitará ao responsável pelo departamento a ser auditado que acompanhe e auxilie na execução da auditoria preenchendo Check List da UCI, no referido departamento/unidade de serviço, observando que nenhuma unidade administrativa poderá negar ou retardar a entrega de documentos formalmente requisitados pela UCI, e nem limitar o acesso de seu representante às dependências e arquivos das unidades, devendo trabalhar em regime de ampla cooperação, sob pena de responsabilização funcional.
§ 6º - O tipo de auditoria utilizado pelo controle interno será por amostragem e solicitações administrativas.
§ 7º - O prazo de respostas para as solicitações emitidas pela Unidade de Controle Interno será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da solicitação.
§ 8º – As auditorias serão realizadas conforme a necessidade e indícios de vulnerabilidade nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos existentes na Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT.
§ 9º - O período de Execução será entre os meses de Janeiro a Dezembro de 2018, conforme anexo único do Plano de atividades.
§ 10º - O Plano de atividades poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução, tendo em vista o volume de serviços, atendimento ao processo Legislativo, bem como solicitação fundamentada de exame de fatos ou situações consideradas relevantes pelo Presidente da Câmara e responder a possíveis diligências dos Órgãos de Controle Externo ou Ministério Público.
Art 4º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria, elaborará o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o próximo ano de 2019, nos moldes das recomendações emanadas pelo TCE/MT e demais legislação pertinente.
Nova Monte Verde-MT, 16 de janeiro de 2018.
Jair Alves da Silva
Controlador Interno
De Acordo
Francisco Antonio Sevallo
Vereador Presidente