DECRETO MUNICIPAL N.º 014/2018

ALTERA O DECRETO Nº 007/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e

RESOLVE:

Art. 1º. Fica acrescentado o Parágrafo terceiro ao art. 9º do Decreto Municipal nº 007/2018 que terá a seguinte redação;

Parágrafo Terceiro: O valor previsto no parágrafo segundo será reduzido em 50% para o comércio ambulante que já vinha se utilizando de espaço no entorno da praça central, mediante a comprovação do pagamento do alvará de 2017 para utilização daquele espaço.

Art. 2º. Fica acrescido o art. 20 ao Decreto Municipal nº 007/2018, nos seguintes termos:

Art. 20. O comércio fixo do entorno da praça central, poderão utilizar o espaço da praça para colocação de mesas, cadeiras e tendas, mediante o pagamento da Taxa de Alvará para uso do espaço público no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Parágrafo primeiro. O espaço mencionado no caput do art. 20 será o equivalente para colocação de uma fileira de mesas e cadeiras, desde que não prejudique a passagem de pedestres e respeitando o direito a utilização do espaço pelos demais estabelecimentos.

Parágrafo segundo. A inobservância ao disposto no art. 20 sujeitará o infrator a apreensão das mesas, cadeiras e tendas.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 06 de fevereiro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL