LEI Nº. 828 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.

“Dispõe sobre recebimento de imóveis urbanos no loteamento Gaúcha do Norte a título de doação, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 02/02/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal receber a título de doação os imóveis urbanos lotes nº.02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra 013, loteamento Gaúcha do Norte, ao qual encontram-se registrados sob a matrícula nº. 17.620, Livro 02-CJ, Ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT

Art. 2º. Cada imóvel possui metragem de 600m² (seiscentos metros quadrados).

Art. 3. Os respectivos imóveis serão doados pela empresa Colonizadora Gaúcha Ltda, inscrita no CNPJ nº. 14.910.731/0001-89 ao Município de Gaúcha do Norte.

Art. 4º. A destinação da doação dar-se para área verde.

Art.5º. Fica desvinculado à doação a existência de qualquer encargo ou condição, sendo na modalidade pura e simples.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 06 De Fevereiro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal