LEI COMPLEMENTAR Nº. 64 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.

“Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar nº. 03/2010, criando o cargo de Farmacêutico 20 horas e dá outras providências”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 02/02/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o cargo de Farmacêutico (CBO 2234-05), com carga horária de 20 horas semanais, incluindo-o ao anexo I (provimento efetivo) da Lei Complementar nº. 03/2010.

ITEM 1

Denominação do Cargo	Nível de Escolaridade	Faixa/Classe	FAIXA/NIVEL	Nº. CARGOS	Salário
Farmacêutico	Superior Completo	A/E	1/12	01	R$1.597,10

Art. 2º. A descrição sintética e analítica será a mesma do cargo de Farmacêutico já existente constante no Anexo IV, item IV da Lei Complementar nº.03/2010.

Art. 3º. A carga horaria será de 20 (vinte) horas semanais, com salário de R$1.597,10 (um mil quinhentos e noventa e sete reais).

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte-MT, 06 de Fevereiro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte