PORTARIA N.º 003/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Luiza Santana da Silva Ferreira .”

O Srº Sergio Aparecido Paulino - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 80, I, II, III e IV da Lei nº 275 de 09/08/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT; Lei Complementar n° 013/2008 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela; e Lei Complementar nº 77 de 23/03/2017 que dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e aumento real do cargo efetivo;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Luiza Santana da Silva Ferreira, brasileira, portadora do RG n.º 0593034-0 SSP/MT e CPF n.º 429.388.641-91, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora – 20 horas, Classe “C”, Nível “23”, devidamente matricula sob o nº 26, contando com 27 (vinte e sete) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n.º 2018.04.00001P, a partir de 01/02/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 06 de Fevereiro de 2018.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO

Homologo:

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal