LEI COMPLEMENTAR Nº. 65 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração do artigo 50, §2º, I, II e III da Lei Complementar nº. 03/2010, e dá outras providências”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 02/02/2018 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 50, §2º, I, II e III da Lei Complementar nº.03/2010 ao qual passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 50. (omissis)

§2º. Os percentuais para indenização por insalubridade ou periculosidade serão calculados sobre o salário base da categoria de cada servidor, ao qual compreende Classe A, Nível 1, nunca podendo ser menor que o salário mínimo vigente, assim definidos:

I – 10% (dez por cento)para o grau mínimo de risco;

II – 20%(vinte por cento) para o grau médio de risco;

III – 30%(trinta por cento) para o grau máximo de risco.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte-MT, 06 de Fevereiro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte