1 – INTRODUÇÃO

Parágrafo 1º - Em atendimento ao disposto nos arts. 31 e 74 da Constituição da República que confere atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, em especial, a atribuição de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional prevista no art. 74, IV; ao art. 8º e 9º da Lei Complementar 269/2007; aos arts. 161, 162 e 163 da Resolução Normativa TCE/MT 14/2007 e à Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012, apresenta-se o Parecer Técnico Conclusivo da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2017, da Câmara Municipal de Castanheira – MT.

Parágrafo 2º - O controle interno apreciou os documentos referentes à movimentação financeira do exercício de 2017, bem como também à folha de pagamentos e guias de recolhimentos referentes aos tributos sobre folha de pagamento.

Parágrafo 3º - Este relatório tem como objetivo fundamental levar ao conhecimento das autoridades competentes, do controle externo e da sociedade, informações adicionais e de forma simplificada da ação governamental programada para o exercício de 2017, a partir da avaliação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais.

2 – GESTOR RESPONSÁVEL

1º PRESIDENTE DA CÂMARA
NOME:	JUARES MÁXIMO DA SILVA
PERÍODO:	01/01/2017 a 31/12/2017
RG:	904.516 SSP/MT
CPF:	650.618.881-20
Endereço:	Rua Marechal Rondon s/nº - Bairro Santo Antônio – Castanheira-MT
Fone:	(66) 99616-6097
E-mail:	juaresdamaquina@camaradecastanheira.com.br

3. RESULTADO DA ANÁLISE DOS ATOS DE GESTÃOFoi verificado que não houve irregularidade no repasse de duodécimos ao Legislativo, sendo todos os repasses efetuados conforme determina o artigo 168 da Constitucional Federal, demonstrados a seguir:

Repasses do duodécimo – janeiro a dezembro/2017
Mês de Referencia	Data do Repasse	Valor Recebido
Janeiro	20/01/2017	81.666,67
Fevereiro	17/02/2017	81.666,67
Março	20/03/2017	81.666,67
Abril	19/04/2017	81.666,67
Maio	19/05/2017	81.666,67
Junho	19/06/2017	81.666,67
Julho	20/07/2017	81.666,67
Agosto	18/08/2017	81.666,67
Setembro	20/09/2017	81.666,67
Outubro	20/10/2017	81.666,67
Novembro	17/11/2017	81.666,67
Dezembro	18/12/2017	81.666,67
TOTAL		980.000,04

3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Unidade Orçamentaria	Orçamento Inicial (OI)	Créditos Adicionais			Redução	Orçamento Final (OF)	% entre OF e OI
		Suplementar	Especial	Extraordinário
01.01	980.000,00	91.633,33	-o-	-o-	91.633,33	980.000,00	9,3503

3.2. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Durante este período a UCI notificou o Ex-Vereador Lauro Ramos com referência a multas de trânsitos quando do uso de veículo da Câmara; Emissão de Parecer Técnico nº 01/2017 sobre Ato de Pessoal na posse da Vereadora Simone Schaffel Nogueira para exercer cargo eletivo no período de 01/01/2017 à 31/12/2020; Emissão de Parecer Técnico nº 02/2017 sobre Ato de Pessoal na posse da Vereadora Lurdes Rodrigues Vaz Servino para exercer cargo eletivo no período de 01/01/2017 à 31/12/2020; Emissão de Parecer Técnico nº 03/2017 sobre Ato de Pessoal na posse da Vereadora Amaziles Eleto Vilarino para exercer cargo eletivo no período de 01/01/2017 à 31/12/2020; Emissão de Parecer Técnico Parcial sobre as Contas Anuais de Gestão do primeiro semestre do exercício de 2017; Foi implantado o PAAI – Programa Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2018;

3.3. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES

No exercício de 2017, foi dada posse para o cargo de Vereador, as Senhoras Amaziles Eleto Vilarino, Lurdes Rodrigues Vaz Servino e Simone Schaffel Nogueira, através do Pleito Eleitoral realizado no ano de 2016; Foi concedido a Revisão Geral Anual aos servidores da Câmara, conforme Lei Municipal nº 825/2017.

4. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES EMITIDAS PELO TCE/MT RELATIVOS A ATOS DE GOVERNO

Não houve recomendações por parte do TCE/MT no exercício de 2016.

5. ALERTAS EMITIDOS PELO TCE/MT RELATIVOS A ATOS DE GOVERNO Não houve alertas emitidos pelo TCE/MT neste exercício. 6. CONCLUSÃO

Com relação ao Poder Legislativo pode-se observar que o mesmo respeitou os limites e percentuais das despesas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, demonstrando regularidade na gestão orçamentária e financeira. Diante da atuação dos mecanismos de controle levado a efeito pelo sistema de controle interno, a execução orçamentária e contábil, no que diz respeito às contas do presidente do Poder Legislativo, senhor: Juares Máximo da Silva (período 01/01/2017 à 31/12/2017) durante o exercício econômico e financeiro de 2017, representam, adequadamente a posição em 31 de dezembro de 2017, de acordo com os demonstrativos orçamentários e demais documentos contábeis levantados. Ante o exposto, abreviamos favoravelmente as respectivas contas.

Este é o nosso parecer.

Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 10 de janeiro de 2018.

DERCINEI FERNANDES DA SILVAControlador LegislativoPortaria nº 06/2007