“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Berenice Lourença Mendes Teixeira, servidora pública deste município.”

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ROSARIO-PREVI – SRA. MARIA NILDECI BEZERRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e, Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do art.12, inciso II da Lei Municipal nº 1.554/2005, que dispõe sobre a estruturação do regime próprio de previdência social.

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuição não concomitante conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição do INSS.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente há 543 dias líquido, correspondente á 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias, prestados ao seguinte Órgão:

Período	Órgão	Dias Líquidos
14/05/1983 a 13/02/1984	Secretaria de Estado de Administração	276
13/02/1985 a 01/02/1986	Secretaria de Estado de Administração	354
03/03/1986 a 01/03/1989	Secretaria de Estado de Administração	1095

Art.3º - Compete ao Diretor Executivo do ROSARIO-PREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

Barra do Bugres/MT, 27 de maio de 2015.

MARIA NILDECI BEZERRA RIBEIRO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO