DECRETO N° 006/2018
7 de Fevereiro de 2018
DECRETO N° 006/2018
DATA: 02 de Janeiro de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a reabertura de crédito especial, autorizado pela lei nº 585, de 28 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Rafael Pavei, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Art. 45, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 585, de 28 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 e dá outras providências;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica reaberto crédito Especial até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
08.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTES
001. Gabinete do Secretário
20. Agricultura
608. Promoção da Produção Agropecuária
0014. Apoio ao Desenvolvimento Agricola e Ambiental
1.051. Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
01.24.054000 Transferências de Conv. Outros R$ 390.000,00;
01.00.000000 Recursos Ordinários R$ 10.000,00.
Art. 2° - Para cobertura do crédito Especial serão utilizados os recursos previstos no Art. 2º da Lei Municipal nº 585/2017, compreendendo: o excesso de arrecadação proporcionado pelo Convênio a ser firmado com o Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, garantida a contrapartida com recursos próprios mediante anulação da seguinte dotação:
08.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTES
001. Gabinete do Secretário
20. Agricultura
608. Promoção da Produção Agropecuária
0014. Apoio ao Desenvolvimento Agricola e Ambiental
2041. Manutenção e Encargos com Agricultura e Meio Ambiente
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
01.00.000000 Recursos Ordinários R$ 10.000,00.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL