DECRETO Nº. 009/2018
7 de Fevereiro de 2018
DECRETO Nº. 009/2018
DATA: 1º de Fevereiro de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos Créditos Tributários, regulamentando o art. 242 da Lei Complementar nº 002/2006, e dá outras providências.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DEFELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 52, IV da Lei Orgânica Municipal – LOM;
Considerando a necessidade de regulamentar a prerrogativa de parcelar os créditos tributários conferidos ao Poder Executivo pelo art. 242 da Lei Complementar nº 002/2006, de 12 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município;
Considerando a necessidade de dar ao Poder Executivo maior agilidade para implementar formas que possibilitem aumentar a arrecadação através da adoção de novos critérios para parcelar os créditos inscritos ou não na dívida ativa do Município;
Considerando a necessidade de disciplinar os critérios vigentes para parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa ou não.
DECRETA:
Art. 1º. Os créditos tributários decorrentes de tributos municipais, passíveis ou não de cobrança, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, mesmo em fase de execução fiscal, poderão ser objeto de pagamento parcelado, de acordo com o art. 242 da Lei Complementar nº 002/2006, nas condições estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. São considerados débitos de natureza tributária, os provenientes de obrigação legal decorrentes de tributos e respectivos acréscimos moratórios, inclusive multas, juros e taxa de expediente, decorrentes do descumprimento da legislação pertinente a esses tributos.
Art. 2º. Poderá ser parcelado o crédito tributário:
I - que seja inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não;
II - que tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III - que seja denunciado pelo contribuinte para fins de parcelamento.
Art. 3º. É vedado o parcelamento na forma da Lei:
I - do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte;
II - do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - de autônomos, das taxas municipais e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal.
Art. 4º. O pedido de parcelamento de créditos tributários decorrentes dos tributos municipais poderá ser deferido em até:
I – 10 (dez) vezes, sendo entrada de 10% (dez por cento) do valor total do débito, devendo ser observado que as parcelas não poderão ser inferiores a 01 (uma) URM (Unidade de Referência Municipal);
Parágrafo único. O pedido de parcelamento dos créditos tributários e seus acréscimos legais superiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) poderá ser deferido em até 24 (vinte e quarto) parcelas, por ato do Prefeito Municipal, respeitando-se o limite de entrada citado no item I deste artigo.
Art. 5º. Poderão ser parcelados com o benefício previsto, os débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal, inclusive os lançados através de Auto de Infração e Notificação de Diferença de ISSQN, cujos fatos geradores sejam de competência até 31 de dezembro do exercício anterior.
§1º. A Notificação de Diferença de ISSQN poderá ser paga à vista ou em até 12 (doze) parcelas iguais, sem incidência de juros e multa, desde que negociadas no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
§2º. Não ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, a Notificação de Diferença de ISSQN será inscrita na dívida ativa.
Art. 7º. Os débitos objetos de decisão judicial com trânsito em julgado, ficam excluídos do regime ditado por este decreto.
Art. 8º. A inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou de 03 (três) intercaladas ocasionará a extinção do parcelamento referente a qualquer crédito tributário parcelado, tornando-se exigível, de imediato, o crédito remanescente.
§1º. Para efeitos do determinado no caput deste artigo, a Secretaria de Fazenda Municipal remeterá de imediato, a Certidão de Dívida Ativa à Procuradoria do Município para as devidas providências legais.
§2º. A falta de pagamento, na forma do caput, implicará renúncia do devedor aos benefícios concedidos por este decreto, com imediata exigibilidade da dívida não paga, na forma da Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 9º. O requerimento de parcelamento do débito implica a confissão irrevogável da dívida, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo, produzindo, ainda, os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1996, e no art. 202, inciso V, do Código Civil – Lei n.º 10.406/02.
Art. 10. Nos débitos cobrados através de execução fiscal, a adesão ao regime deste regulamento, com o deferimento do parcelamento da dívida, implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do devedor, dos embargos de qualquer natureza à execução ajuizada.
§1º. Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o pagamento das parcelas a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922 do Novo Código de Processo Civil.
§2º. No parcelamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas implica renúncia expressa do devedor aos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 002/2006, com imediata exigibilidade da dívida não paga, ensejando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de atualização monetária, juros moratórios e multa, custas processuais, além das verbas de sucumbência.
§3º. Liquidado o parcelamento nos termos deste Decreto, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§4º. Ocorrendo a adesão ao regime deste regulamento, serão devidas, juntamente com a primeira parcela, custas processuais e despesas judiciais fixadas em Lei.
Art. 11. Os contribuintes interessados na obtenção do benefício concedido pela Lei Complementar nº 002/2006, no seu art. 242, deverão observar os procedimentos determinados neste Decreto para o requerimento de parcelamento da dívida.
Parágrafo único. Para fins de parcelamento, o contribuinte ou mandatário regularmente constituído, deverá apresentar cópia do documento que identifique a dívida, RG, CPF ou CNPJ, comprovante de domicílio atual e o formulário de requerimento de parcelamento devidamente preenchido (anexo 01).
Art. 12. Os débitos inscritos ou não em dívida ativa poderão ser parcelados no Setor de Tributos, na Prefeitura Municipal de Feliz Natal.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO 1º DIAS DO MÊS DE FAVEREIRO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
Formulário de Parcelamento
NOME/EMPRESA (devedor): _________________________________________________
CPF/CNPJ (devedor): ____________________________________________________
Telefone/Celular: ( ) e-mail: __________________________
Requer PARCELAMENTO da dívida inscrita sob nº _____________, Processo Administrativo Fiscal nº _______________________, em ___parcelas mensais.
Declara que a respectiva dívida ativa:
□ não se encontra em cobrança judicial.
□ encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal Código ____________.
Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos do Decreto Municipal nº 009/2018, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata a Lei Complementar Municipal 002/2006, e demais cominações legais e de que o pagamento da entrada é antecipada.
Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas, ocasionará a extinção do parcelamento referente a qualquer crédito tributário parcelado, tornando-se exigível de imediato o crédito remanescente de acordo com o art. 8º do Decreto Municipal 009/2008.
Feliz Natal - MT, ____ de ____________________ de ______
__________________________________
Assinatura do interessado ou Representante legal
Nome (de quem assina): _________________________________________________
CPF: ___________________ Telefone: (_____) ___________________