DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0425/2015

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE

O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Tesouro - MT, RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta do processo administrativo nº 0425/2015, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, para a contratação da profissional médico DOUTOR RODRIGO MOREIRA MAGALHÃES, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 900.941.231-87, por intermédio da empresa CLÍNICA MAGALHÃES – EIRELI – ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 21.973.996/0001-91, cujo titular é o próprio médico. Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, vêm comunicar ao Gestor do Município, todo teor da presente declaração, para que se, de acordo, proceda à devida ratificação.

Tesouro – MT, 28 de maio de 2015.

RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0425/2015

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE

ILTON FERREIRA BARBOSA, na qualidade de Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o artigo 26, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, considerando o consta no processo supracitado, face às justificativas apresentadas, RATIFICA, como de fato ratificado está, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em epígrafe, para contratação do médico DOUTOR RODRIGO MOREIRA MAGALHÃES, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 900.941.231-87, por intermédio da empresa CLÍNICA MAGALHÃES - EIRELI – ME, cujo titular é o próprio médico, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 21.973.996/0001-91, para operacionalização e execução de serviços médicos na área de clínica médica, incluindo urgência, emergência ou eletivos e responsabilidade técnica no âmbito do Hospital Municipal e Maternidade São Lucas, POR 06 (SEIS) MESES, AO PREÇO DE R$25.800,00, TOTALIZANDO R$154.800,00.

Em consequência, determino que se proceda a publicação do devido extrato desta retificação.

Notifique-se a profissional para celebração do respectivo Contrato.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2015.

ILTON FERREIRA BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL