LEI N.º 1.196 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
7 de Fevereiro de 2018
LEI N.º 1.196 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.242.982,92 (Três Milhões, Duzentos e Quarenta e Dois Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 10 – Secretaria Municipal de Transportes |
| Unid. Orç. | 010 – Gab. Sec. E Departamento de Transportes |
| Função | 26 - Transporte |
| Sub-Função | 782 – Transporte Rodoviário |
| Programa | 0009 – Estrada para Todos |
| Proj. /Ativ. | 1.062 – Manutenção de Pontes, Pontilhões e Canalização Pluvial |
| Elemento | 4490510000 – Obras e Instalações |
| Valor R$ | 1.139.547,58 |
| Órgão | 11 – Sec. De Agricultura, Indústria e Comercio |
| Unid. Orç. | 020 – Dep. De Agricultura |
| Função | 20 – Agricultura |
| Sub-Função | 608 – Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0016 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade |
| Proj. /Ativ. | 1138 – Construção e Ampliação de Feira Coberta |
| Elemento | 4490510000 – Obras e Instalações |
| Valor R$ | 408.273,84 |
| Órgão | 09 – Sec. De Obras e Serviços Públicos |
| Unid. Orç. | 010 – Gab. Sec. E Departamento de Obras e Serviços |
| Função | 15 – Urbanismo |
| Sub-Função | 451 – Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0008 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade |
| Proj. /Ativ. | 1.053 – Pavimentação e Recuperação Asfaltica |
| Elemento | 4490510000 – Obras e Instalações |
| Valor R$ | 967.235,35 |
| Órgão | 09 – Sec. De Obras e Serviços Públicos |
| Unid. Orç. | 010 – Gab. Sec. E Departamento de Obras e Serviços |
| Função | 15 – Urbanismo |
| Sub-Função | 451 – Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0008 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade |
| Proj. /Ativ. | 1.050 – Construção e ou Revitalização de Praça Publica |
| Elemento | 4490510000 – Obras e Instalações |
| Valor R$ | 577.926,15 |
| Órgão | 09 – Sec. De Obras e Serviços Públicos |
| Unid. Orç. | 010 – Gab. Sec. E Departamento de Obras e Serviços |
| Função | 15 – Urbanismo |
| Sub-Função | 451 – Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0008 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade |
| Proj. /Ativ. | 1.059 – Manutenção e Conservação de Predio Publicos |
| Elemento | 4490510000 – Obras e Instalações |
| Valor R$ | 150.000,00 |
Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente dos Termos de Compromisso:
| Termo de Compromisso | Objeto | Valor Repasse |
| SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PROCESSO Nº 59050.000718/2013-86 | EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO SOBRE O RIO NOIDORE DE COMPRIMENTO TOTAL 52,00 M, LARGURA TOTAL 5,00 M, ÁREA TOTAL = 260,00 M². Localização geografica: S 14º 46’ 45.03” / W 52º 48’ 50.67” | 1.139.547,58 |
| CONTRATO DE REPASSE Nº 819117/2015/MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA PROCESSO Nº 2628.1024583-99/2015 | CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA NO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS/MT. | 408.273,84 |
| CONTRATO DE REPASSE Nº 2628.0322081-80/2010 MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA | PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, MUNICIPIO DE CMAPINAPOLIS. | 458.267,53 |
| CONTRATO DE REPASSE Nº 2628.0322626/2010 MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA | PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, MUNICIPIO DE CMAPINAPOLIS. (DISTRITO SÃO JOSÉ DO COUTO) | 508.967,82 |
| CONTRATO DE REPASSE Nº 819307/2015/MINISTERIO DAS CIDADES/ CAIXA PROCESSO Nº 2628.1024911-60/2015 | REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NAZHI JAMAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS. | 577.926,15 |
| CONVENIO Nº 026/2013 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS; | 150.000,00 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.179/2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, que dispõe do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, afim de compatibilizar as Metas Físicas e Financeiras integrantes desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL, Campinápolis-MT, 06 de fevereiro de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal