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Pref. Campinápolis

LEI N.º 1.196 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.242.982,92 (Três Milhões, Duzentos e Quarenta e Dois Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

10 – Secretaria Municipal de Transportes

Unid. Orç.

010 – Gab. Sec. E Departamento de Transportes

Função

26 - Transporte

Sub-Função

782 – Transporte Rodoviário

Programa

0009 – Estrada para Todos

Proj. /Ativ.

1.062 – Manutenção de Pontes, Pontilhões e Canalização Pluvial

Elemento

4490510000 – Obras e Instalações

Valor R$

1.139.547,58

Órgão

11 – Sec. De Agricultura, Indústria e Comercio

Unid. Orç.

020 – Dep. De Agricultura

Função

20 – Agricultura

Sub-Função

608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0016 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade

Proj. /Ativ.

1138 – Construção e Ampliação de Feira Coberta

Elemento

4490510000 – Obras e Instalações

Valor R$

408.273,84

Órgão

09 – Sec. De Obras e Serviços Públicos

Unid. Orç.

010 – Gab. Sec. E Departamento de Obras e Serviços

Função

15 – Urbanismo

Sub-Função

451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa

0008 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade

Proj. /Ativ.

1.053 – Pavimentação e Recuperação Asfaltica

Elemento

4490510000 – Obras e Instalações

Valor R$

967.235,35

Órgão

09 – Sec. De Obras e Serviços Públicos

Unid. Orç.

010 – Gab. Sec. E Departamento de Obras e Serviços

Função

15 – Urbanismo

Sub-Função

451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa

0008 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade

Proj. /Ativ.

1.050 – Construção e ou Revitalização de Praça Publica

Elemento

4490510000 – Obras e Instalações

Valor R$

577.926,15

Órgão

09 – Sec. De Obras e Serviços Públicos

Unid. Orç.

010 – Gab. Sec. E Departamento de Obras e Serviços

Função

15 – Urbanismo

Sub-Função

451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa

0008 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade

Proj. /Ativ.

1.059 – Manutenção e Conservação de Predio Publicos

Elemento

4490510000 – Obras e Instalações

Valor R$

150.000,00

Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente dos Termos de Compromisso:

Termo de Compromisso

Objeto

Valor Repasse

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PROCESSO Nº 59050.000718/2013-86

EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO SOBRE O RIO NOIDORE DE COMPRIMENTO TOTAL 52,00 M, LARGURA TOTAL 5,00 M, ÁREA TOTAL = 260,00 M². Localização geografica: S 14º 46’ 45.03” / W 52º 48’ 50.67”

1.139.547,58

CONTRATO DE REPASSE Nº 819117/2015/MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA PROCESSO Nº 2628.1024583-99/2015

CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA NO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS/MT.

408.273,84

CONTRATO DE REPASSE Nº 2628.0322081-80/2010 MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, MUNICIPIO DE CMAPINAPOLIS.

458.267,53

CONTRATO DE REPASSE Nº 2628.0322626/2010 MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, MUNICIPIO DE CMAPINAPOLIS. (DISTRITO SÃO JOSÉ DO COUTO)

508.967,82

CONTRATO DE REPASSE Nº 819307/2015/MINISTERIO DAS CIDADES/ CAIXA PROCESSO Nº 2628.1024911-60/2015

REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NAZHI JAMAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS.

577.926,15

CONVENIO Nº 026/2013 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS;

150.000,00

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.179/2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, que dispõe do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, afim de compatibilizar as Metas Físicas e Financeiras integrantes desta Lei.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL, Campinápolis-MT, 06 de fevereiro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal