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Pref. Campinápolis

LEI N.º 1.198 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2018, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

001 – Gabinete do Presidente

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – AçãoLegislativa

Programa

0003 – Câmara Cidadã

Proj. /Ativ.

2.005 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento

3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor R$

80.000,00

Elemento

3190.13.00.00 – Obrigações Patronais

Valor R$

20.000,00

Elemento

3390.30.00.00 – Material de Consumo

Valor R$

20.000,00

Elemento

3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

Valor R$

40.000,00

Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL, Campinápolis-MT, 06 de fevereiro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal