LEI N.º 1.198 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
7 de Fevereiro de 2018
LEI N.º 1.198 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2018, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unid. Orç. | 001 – Gabinete do Presidente |
| Função | 01 – Legislativa |
| Sub-Função | 031 – AçãoLegislativa |
| Programa | 0003 – Câmara Cidadã |
| Proj. /Ativ. | 2.005 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
| Elemento | 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Valor R$ | 80.000,00 |
| Elemento | 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
| Valor R$ | 20.000,00 |
| Elemento | 3390.30.00.00 – Material de Consumo |
| Valor R$ | 20.000,00 |
| Elemento | 3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
| Valor R$ | 40.000,00 |
Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL, Campinápolis-MT, 06 de fevereiro de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal