DECRETO Nº 007/2018

02 DE FEVEREIRO DE 2018

SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CARNAVAL DE RUA NO MUNICIPIO DE LUCIARA MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, segundo o qual a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que que se previnam riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

Considerando a atual conjuntura econômica pela qual passa o país, em especial a situação financeira do Município de Luciara, que vem sofrendo um aumento das despesas de forma desequilibrada em relação a evolução da receita;

Considerando que o contexto de crise econômica tem provocado sucessivos atrasos nos repasses dos recursos financeiros pelo Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade do Município adotar medidas de contenção e racionalização das despesas com festividades e de priorização das alocações financeiras para suportar as despesas com saúde, educação e serviços públicos.

DECRETA:

Art. 1º - Suspender a realização de despesas orçamentarias vinculadas à eventos festivos de carnaval de rua no Município de Luciara custeadas com recursos públicos municipais.

Art. 2º - Ficam suspensas, em qualquer hipóteses, as despesas de contratação de sonorização, bandas, artistas e organização de circuito para realização de festas carnavalescas no exercício de 2018 no âmbito municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara MT, em 02 de fevereiro de 2018.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIFA

A Prefeitura Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso publicou o Decreto nº 009/2018, suspendendo as próprias despesas relacionadas à realização de festividades carnavalescas no âmbito do Município custeadas com recurso públicos.

A suspensão leva em consideração, entre outras razões, a atual conjuntura econômica pela qual passam os Municípios brasileiros, “em especial a situação de atraso nos repasses pelo governo do Estado de Mato Grosso.

Outro motivo é “a necessidade do Município adotar medidas de contenção e racionalização das despesas com eventos” para atender os serviços básicos de saúde e serviços públicos.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL