PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE VINCULAÇÃO Nº 015/2013 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº 078/2012 ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Augusto Leverger, nº 140, Bairro Centro, Barão de Melgaço/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.563/0001-69, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Elvio de Souza Queiroz, brasileiro, casado, portador do CPF nº 651.105.011-49 e do RG n.º 866657 SSP/MT residente e domiciliado na Avenida Totópaes – nº 329, Bairro Vila Saudável, e o seu Regime Próprio de Previdência Social denominado legalmente FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARÃO DE MELGAÇO - BARÃO-PREVI, Fundo Contábil regulado pela Lei Municipal nº 340, de 03 de julho de 2009, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 05.204.707/0001-33, sediada na Rua Augusto Leverger, nº 140, Bairro Centro, Barão de Melgaço/MT, neste ato representado pelo Secretária Municipal de Administração - Sra. Waguionira Radica Borges, brasileira, solteira, portador do CPF n.º 429.557.421-04 e da cédula de identidade n.º 0601245-0 SSP/MT residente e domiciliado na Rua Ciro Siqueira Gonçalves, nº 189 - Centro, Barão de Melgaço/MT, doravante denominados CONTRATANTES e a ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.234.260/0001-21, sediada na Avenida Rubens de Mendonça, 3.920, no Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representada por seu Presidente Neurilan Fraga, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 0042840-0 SSP/MT, CPF nº 063.907.691-34, residente e domiciliado na Avenida Valentin Peron, nº 66, Bairro Centro, CEP: 70.430-000, Nortelândia/MT, doravante denominada AMM E COORDENADOR DO PROGRAMA AMM-PREVI, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Vinculação nº 015/2013 ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Terceira do Termo de Vinculação n.º 015/2013, nos termos do §4º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência de que trata a Cláusula Terceira do Termo de Vinculação n.º 015/2013 fica prorrogado para 31 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO PREÇO

Na execução do presente termo aditivo observar-se-á o preço previsto na cláusula terceira do contrato nº 078/2012 com a alteração prevista na cláusula segunda do segundo termo aditivo firmado em 11 de dezembro de 2017, publicado no jornal oficial eletrônico dos municípios de Mato Grosso do dia 13 de dezembro de 2017.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no Instrumento original do Termo de Vinculação nº 015/2013.

CLÁUSULA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá aos CONTRATANTES à publicação do extrato deste Termo Aditivo na imprensa oficial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8. 666/93

CLÁUSULA SEXTA: DO FORO

O foro do presente Termo Aditivo será o da Comarca dos CONTRATANTES, excluído qualquer outro.

E, por estarem de acordo, foi o presente Termo Aditivo lavrado em três vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2017.

ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS

Neurilan Fraga

Contratada

MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO

Elvio de Souza Queiroz - Prefeito Municipal

Contratante

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARÃO DE MELGAÇO - BARÃO-PREVI

Waguionira Radica Borges - Secretária Municipal de Administração

Contratante

Testemunhas:

1. Renato Ferreira de Santana Lara

R.G. n.º 0742716-6 SSP/MT

C.P.F. n.º 569.651.251-87

2. Lieda Resende Brito

R.G. n.º 392034 SSP/MT

C.P.F. n.º 304.817.911-91