LEI MUNICIPAL Nº 724 /2018

São José Xingu – MT 06 de fevereiro de 2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 723/2017 LOA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 - Lei 723/2017 no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais) nas seguintes dotações:

03 – Secretaria Municipal de Administração.

0001 – Gabinete do secretário

04 - Administração

122 – Administração Geral

0003 – Administração Geral

1562 – Construção do Paço Municipal Rec. de Exer. Anteriores 2017 - Próprios

44.90.51 – Obras e Instalações..................................................... R$ 1.000.000,00

Fonte de Recursos 0.3.00.000. Recursos Ordinários.................... R$ 1.000.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2017, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

REDUZIDO	Recursos	Valor	FONTE
113	Tributos Municipais	1.000.000,00	300
Total		1.000.000,00	300

Art.3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na LDO/2018 e PPA/2018.

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de fevereiro de 2018.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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