LEI MUNICIPAL Nº 383/2018 10 DE JANEIRO DE 2018
8 de Fevereiro de 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Novo Santo Antônio – MT para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 21.699.600,00 (Vinte e Um milhões Seiscentos e Noventa e Nove Mil Seiscentos Reais ), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.802.600,00, (Dois Milhões e Oitocentos e Dois Mil e Seiscentos Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 18.897.000,00 (Dezoito milhões, Oitocentos e Noventa e Sete Mil Reais).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 18.897.000,00 (Dezoito Milhões, Oitocentos e Noventa e Sete Mil Reais) e para Reserva de Contingência R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 18.777.000,00 (Dezoito Milhões Setecentos e Setenta e Sete Mil Reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 - RECEITAS CORRENTES | 19.794.000,00 |
| Receitas tributarias | 746.000,00 |
| Receitas Patrimoniais | 90.000,00 |
| Transferência Corrente | 18.858.000,00 |
| Dedução de receitas | (2.802.600,00) |
| Outras Receitas Correntes | 100.000,00 |
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 1.905.600,00 |
| Transferência de Capital | 1.905.600,00 |
| Total | 18.897.000,00 |
Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01 - Legislativa | 928.000,00 |
| 04 - Administração | 4.557.000,00 |
| 08 - Assistência Social | 1.096.000,00 |
| 10 - Saúde | 3.480.000,00 |
| 11 - Trabalho | 200.000,00 |
| 12 - Educação | 4.109.000,00 |
| 13 - Cultura | 360.000,00 |
| 15 - Urbanismo | 1.275.000,00 |
| 17 - Saneamento | 225.000,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | 28.000,00 |
| 20 - Agricultura | 524.000,00 |
| 23 – Comercio e Serviços | 55.000,00 |
| 25 - Energia | 80.000,00 |
| 26 - Transporte | 1.200.000,00 |
| 27- Desporto e Lazer | 460.000,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 200.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 120.000,00 |
| TOTAL | 18.897.000,00 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor |
| 031 - Ação Legislativa | 928.000,00 |
| 122 - Administração Geral | 3.777.000,00 |
| 123 - Administração Financeira | 630.000,00 |
| 124 - Controle interno | 150.000,00 |
| 241 - Assistência ao Idoso | 30.000,00 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | 150.000,00 |
| 244 - Assistência Comunitária | 916.000,00 |
| 301 - Atenção Básica | 3.390.000,00 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 50.000,00 |
| 304 - Vigilância sanitária | 40.000,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | 60.000,00 |
| 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 200.000,00 |
| 361 - Ensino Fundamental | 4.009.000,00 |
| 365 - Educação Infantil | 40.000,00 |
| 392 - Difusão Cultural | 360.000,00 |
| 451 - Infraestrutura Urbana | 960.000,00 |
| 452 - Serviços Urbanos | 315.000,00 |
| 511 - Saneamento Básico Rural | 50.000,00 |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | 175.000,00 |
| 541 - Preservação e Conservação Ambiental | 25.000,00 |
| 543 - Recuperação de Áreas Degradas | 3.000,00 |
| 604 - Propriedade Industrial | 10.000,00 |
| 605 - Abastecimento | 414.000,00 |
| 606 Extensão Rural | 100.000,00 |
| 691 Promoção Comercial | 40.000,00 |
| 695 Turismo | 15.000,00 |
| 751 Conservação de Energia | 50.000,00 |
| 752 - Energia Elétrica | 30.000,00 |
| 782 - Transporte Rodoviário | 1.200.000,00 |
| 812 - Desporto Comunitário | 460.000,00 |
| 841 - Refinanciamento da Dívida Interna | 200.000,00 |
| 999 - Reserva da Contingência | 120.000,00 |
| Total Geral | 18.897.000,00 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
| 01 - CAMARA MUNICIPAL | 928.000,00 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | 1.480.000,00 |
| 03 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 1.067.000,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 4.109.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 3.705.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 1.150.000,00 |
| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 582.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1.096.000,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 3.880.000,00 |
| 10 - SECRETARIA MUNIC. DE PLAJAMENTO ORÇAMENTO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | 80.000,00 |
| 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER | 820.000,00 |
| TOTAL | 18.897.000,00 |
PROGRAMAS
| 0001 | Processo Legislativo | 928.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 2.652.000,00 |
| 0040 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 4.004.000,00 |
| 0364 | Apoio Educacional | 105.000,00 |
| 0365 | Cultura para Todos | 360.000,00 |
| 0366 | Esporte e Saúde | 460.000,00 |
| 0367 | Apoio ao Serviço de Saúde Publica Municipal | 1.470.000,00 |
| 0368 | Assistência Medico/Hospitalar Democ. Universal | 520.000,00 |
| 0369 | Apoio ao Serviço de Saúde Pública do Município | 1.490.000,00 |
| 0370 | Abastecimento de Agua | 200.000,00 |
| 0371 | Gestão do Sistema Administrativo e Financeiro | 1.030.000,00 |
| 0372 | Fomento a Produção Rural | 582.000,00 |
| 0373 | Gestão dos Serviços de Obras do Município | 1.680.000,00 |
| 0375 | Gestão do Sistema de Assistência Social | 1.096.000,00 |
| 0377 | Estradas Vicinais | 1.200.000,00 |
| 0378 | Cidade Bonita | 1.000.000,00 |
| 0999 | Reserva de Contingencia | 120.000,00 |
| TOTAL | 18.897.000,00 | |
Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
| Despesas Correntes | 14.418.000,00 |
| Despesas de Capital | 4.359.000,00 |
| Reserva de Contingência | 120.000,00 |
| Total | 18.897.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 4.801.000,00 (Quatro Milhões Oitocentos e Um Mil Reais).
| 08 | Assistência Social | 1.096.000,00 |
| 10 | Saúde | 3.705.000,00 |
| Total | 4.801.000,00 | |
Art. 6º - Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual conforme Emenda Constitucional nº 86, promulgada em 17 de março de 2015 e Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2017.
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2017 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. ”
III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Remanejar e Transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termo do artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Novo Santo Antônio – MT, 10 de Janeiro de 2.018.
ADÃO SOARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal