DECRETO n. 1707/2018
8 de Fevereiro de 2018
DATA: 23 DE JANEIRO 2018
“SÚMULA: REGULAMENTA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES EFETIVOS, APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, AFIM DE PROGRESSÃO NA CARREIRA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Das Disposições Gerais
Art. 1º O servidor público municipal devidamente aprovado em estágio probatório estará sujeito a avaliação de desempenho para fins de progressão de níveis na carreira.
Art. 2º A progressão de nível se dará de 36 (trinta e seis) em 36 (trinta e seis) meses, após o término do estágio probatório, durante o período serão apurados se o servidor investido no cargo efetivo para o qual foi nomeado continua cumprindo de forma satisfatória suas atribuições, em observância ao disposto no § 4º, do art. 41, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º No decorrer do período de estágio probatório, o servidor será submetido, semestralmente, à Avaliação de Desempenho, que será realizada por uma comissão instituída para essa finalidade, de acordo com o artigo 52, § 1º da Lei n° 336/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
§ 2º Para os efeitos do cômputo do período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, não serão considerados os dias em que o servidor ausentar-se do trabalho, em virtude de:
I. Para exercício de mandato eletivo;
II. Para estudo ou missão em outro Município, Estado, União ou no exterior;
III. Para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT.
IV. Exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo;
V. Licença para tratamento de saúde;
VI. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
VII. Licença para atender obrigações concernentes ao serviço militar;
VIII. Licença compulsória;
IX. Licença-prêmio;
X. Faltas não justificadas;
XI. Representação classista;
XII. Exercício de cargo em comissão pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;
XIII. Prisão em flagrante delito;
XIV. Suspensão disciplinar;
XV. Exercício de mandato eletivo que importe em afastamento das funções do cargo.
§ 3º Suspender-se-á, também, o estágio probatório do servidor que vier a exercer função gratificada, quando for evidenciada incompatibilidade integral desse exercício com as atribuições típicas do respectivo cargo de provimento efetivo, através de regular processo administrativo.
§ 4º Ocorrendo a situação acima, órgão de gestão de pessoal competente, notificará o servidor para, querendo, apresentar resposta no prazo de cinco dias, após o que será relatado e encaminhado ao titular do órgão para decisão em trinta dias.
§ 5º O estágio probatório, suspenso na forma dos parágrafos anteriores, será retomado a partir do término do impedimento, e os dias de suspensão serão desconsiderados como de efetivo exercício para o cômputo do período integral do estágio probatório, devendo ser acrescidos à previsão inicial de término.
Art. 3º A avaliação do servidor em estágio probatório ficará suspensa por igual período das licenças e afastamentos previstos no § 2º, do art. 2º, deste decreto.
§ 1º Sempre que ocorrer a suspensão do estágio probatório o órgão de gestão de pessoas deverá formalizar a suspensão, através de ato próprio, em prazo não superior a seis meses, suspendendo por igual período, a fim de que se observe o cumprimento integral dos 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.
§ 2º O servidor em estágio probatório, que no ano da avaliação, permanecer licenciado ou afastado de suas funções por período superior a noventa (90) dias, consecutivos ou não, não será avaliado.
Art. 4º Não se concederá ou se autorizará ao servidor em estágio probatório:
I. afastamento para estudos;
II. exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio;
III. requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, do Estado e da União;
IV. licença por motivo de interesse particular;
V. licença por motivo de acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
Art. 5º A data da conclusão da última avaliação de desempenho antecederá, em pelo menos 120 (cento e vinte) dias, àquela prevista para aquisição da estabilidade pelo servidor.
Parágrafo único. Independente da conclusão da respectiva avaliação, a aquisição da estabilidade pelo servidor, somente ocorrerá após o transcurso do prazo estabelecido.
Art. 6º O servidor em estágio probatório poderá ter as suas funções readequadas temporariamente, mediante laudo médico emitido pelo órgão responsável pela saúde ocupacional.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, e a qualquer tempo, o servidor também poderá ter seu período de estágio probatório suspenso, nos termos do Art. 3º, deste Decreto.
§ 2º A suspensão será condicionada a prévio procedimento de análise, a ser realizado pelo órgão de gestão de pessoas competente e por um servidor do órgão de lotação do servidor readequado, que será indicado pelo Secretário ou Titular da pasta.
Art. 7º A avaliação do servidor em estágio probatório não prejudica a apuração de sua responsabilidade por faltas disciplinares nem a aplicação das penalidades previstas na Lei, assegurado o direito de ampla defesa.
Da Avaliação de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório
Das Normas Gerais
Art. 8º A Avaliação de Desempenho para servidores em estágio probatório, a ser realizada anualmente, por comissão instituída para essa finalidade, tem por propósito confirmar o servidor no cargo e aferir sua aptidão para o desempenho das atividades que lhe são pertinentes, considerando os seguintes requisitos:
I. senso de disciplina – a compreensão e acatamento das orientações, instruções, ordens superiores, críticas e cumprimento de leis, regulamentos e ordens de serviços;
II. assiduidade – o comparecimento diário, a permanência no local de trabalho e a ocupação do tempo de trabalho para a realização das atribuições do cargo;
III. produtividade – o trabalho produzido pelo servidor, avaliando qualidade, a produtividade, o conhecimento, o dinamismo e a iniciativa, a capacidade de organização, a adaptabilidade a novas situações e a comunicação;
IV. pontualidade – o cumprimento do horário de trabalho estabelecido;
V. responsabilidade e probidade – a responsabilidade do servidor quanto ao cumprimento das atribuições de seu cargo, respeito aos deveres do servidor público, respeito à instituição, formação profissional, o cumprimento dos prazos estabelecidos e a utilização de materiais e equipamentos;
VI. idoneidade moral – o comportamento ético do servidor, avaliando sigilo, discrição, justiça e indiscriminação em relação aos colegas de trabalho, superiores e o público em geral;
VII. capacidade de iniciativa e cooperação - o grau de cumprimento, o empenho e aplicação em atender com espontaneidade todas as necessidades e demandas de serviço;
VIII. capacidade de aprendizado e desenvolvimento - o grau de estudo, experiência, formação, raciocínio e observação com que o servidor adquire competências, habilidades e conhecimento.
§ 1º O período do estágio probatório será obrigatoriamente cumprido no exercício das atribuições do cargo efetivo para o qual o servidor foi nomeado.
§ 2º O procedimento da avaliação de desempenho para servidores em estágio probatório seguirá critérios objetivos, de tal forma que a avaliação não sofra as influências da análise subjetiva dos avaliadores.
§ 3º Caso o servidor em estágio probatório tenha exercido suas funções em mais de uma unidade, seu desempenho será submetido à comissão avaliadora constituída naquela onde o trabalho tenha-se desenvolvido pelo maior número de dias, prevalecendo, em caso de empate, a última unidade.
Da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório
Art. 9º A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório deverá ser composta pela Chefia Imediata do servidor a ser avaliado, e por mais dois (2) servidores, preferencialmente estáveis e de igual ou superior complexidade, que participem do mesmo processo de trabalho, eleitos dentro do respectivo setor de atuação, ao qual incumbe, também, a eleição de um terceiro servidor, que atuará em substituição aos servidores eleitos como membro, na impossibilidade destes.
§ 1º A comissão prevista no caput deste artigo deverá ser eleita no início dos trabalhos do servidor avaliado no setor de trabalho e mantida, quando possível, ao longo de todo o decurso do estágio probatório, podendo ser alterada somente por necessidade do setor de trabalho, em que se verifique a impossibilidade de participação do membro eleito ou suplente, que serão substituídos por meio de nova eleição.
§ 2º Será obrigatória a participação do servidor na Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.
§ 3º A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório deverá se reunir para proceder com a avaliação individual do servidor em estágio probatório, compreendendo as seguintes fases:
a) a discussão e o consenso sobre o desempenho do avaliado, segundo as dimensões constantes de seu formulário de avaliação;
b) o preenchimento do respectivo formulário de avaliação;
c) a ciência do servidor avaliado da avaliação feita pela Comissão Avaliadora, incumbindo à Comissão Avaliadora as diligências para uma cientificação inequívoca acerca da avaliação realizada, bem como a promoção de quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, permitindo, dessa forma, que o servidor avaliado tenha amplo conhecimento dos critérios adotados em sua avaliação.
Da Pontuação
Art. 10º. O resultado da avaliação, de cada período, será obtido pela combinação dos requisitos de avaliação com os respectivos indicadores, aplicando-se a seguinte tabela de pontuação:
| TABELA DE PONTUAÇÃO | |
| A | 5 |
| B | 4 |
| C | 2 |
| D | 1 |
§ 1º A pontuação mínima de cada avaliação será de 75 (setenta e cinco) pontos, de cem (100) possíveis.
§ 2º Na hipótese de o servidor vir a apresentar pontuação inferior a mínima estabelecida, este deverá ser encaminhado ao órgão de pessoal, para verificação de necessidade de participação em programa de acompanhamento.
Art. 11º. A pontuação das avaliações será utilizada para fins de encaminhamento do servidor em estágio probatório ao programa de acompanhamento, e para subsidiar o sistema de avaliação de desempenho, que irá definir a manutenção do servidor no cargo e consequente aquisição de estabilidade ou a não permanência do servidor e regular procedimento de exoneração.
Do Instrumento de Avaliação de Estágio Probatório
Art. 12º. Os requisitos da Avaliação de Desempenho para os servidores em estágio probatório serão aferidos em instrumento próprio e individual, denominado de “Formulário de Avaliação de Desempenho para Servidor em Estágio Probatório”, conforme Anexo I deste, a ser preenchido pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, e deverá, ao final, conter a assinatura de todos os membros da Comissão.
Art. 13º. O servidor em estágio probatório deverá tomar ciência de todos os resultados avaliativos, ainda que lhes sejam desfavoráveis e, no caso de se recusar a assinar o respectivo formulário, a ocorrência será registrada em campo próprio.
§ 1º Ao servidor será dado conhecimento de todo o conteúdo da avaliação, mediante termo de ciência constante em seu formulário de avaliação, devendo ainda consignar a data de sua ciência.
§ 2º Após a ciência ou recusa, previstas no parágrafo anterior, o formulário deverá ser imediatamente encaminhado ao órgão de pessoal respectivo, que procederá às diligências de costume.
Art. 14º. O formulário de avaliação do servidor em estágio probatório não poderá ser preenchido a lápis, nem tão pouco a caneta de tinta vermelha, não podendo, ainda, conter rasuras, borrões ou uso de corretivos, devendo conter, obrigatoriamente, assinaturas da Comissão Avaliadora, bem como o carimbo funcional do chefe e do titular da pasta quando necessária e, caso os mesmos não possuam tal carimbo, deverão ser consignados nos respectivos formulários, em letra legível, o nome, a matrícula e a função do chefe e/ou de cada avaliador, bem como o número da Portaria de designação ou do Decreto de nomeação, no caso dos cargos comissionados.
§ 1º Em havendo rasuras, borrões ou uso de corretivo, deverá haver manifestação escrita no verso do formulário para ratificação das respostas corretas, devendo constar logo abaixo, a data e as assinaturas do servidor em estágio probatório avaliado, da chefia imediata com respectivo carimbo e dos membros da Comissão que o avaliaram, se for o caso.
§ 2º As manifestações sobre as rasuras, borrões ou uso de corretivo, deverão estar de acordo com o § 1º deste artigo, sob pena de os componentes da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, em especial a chefia imediata, serem responsabilizados nos termos da Lei.
§ 3º Constatando, o órgão de gestão de pessoas, ao final dos procedimentos, eventual preenchimento a lápis ou a caneta de tinta vermelha de itens do formulário da Avaliação de Desempenho, deverão ser esses itens circundados, pelo órgão de gestão de pessoas, utilizando-se para tanto caneta esferográfica vermelha, certificando-se tal procedimento no verso do respectivo formulário, não obstante as proibições e diligências de saneamento previstas neste Decreto.
Dos Recursos
Art. 15º. Os servidores que discordarem da avaliação feita pela Comissão, poderão dela recorrer, individualmente, em instância única, através de requerimento de recurso devidamente fundamentado, devendo protocolizá-lo junto ao órgão de gestão de pessoas, em duas vias, no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da ciência do servidor.
§ 1º Os recursos serão analisados por Comissão Recursal, designada pelo titular da Pasta do setor de trabalho, no qual o recorrente foi avaliado, e obedecerão aos seguintes critérios:
I. a Comissão Recursal será composta por até 3 (três) avaliadores que acompanharam efetivamente o desempenho do recorrente no período da avaliação recorrida, sendo-lhe vedado consignar, no(s) item(ns) recorrido(s), desempenho inferior ao obtido na avaliação recorrida;
II. serão revistos apenas os fatores de avaliação devidamente indicados pelo recorrente e que tenham sido devidamente fundamentados por escrito no recurso;
III. não serão analisados recursos protocolizados fora do prazo estipulado no caput deste artigo, bem como serão indeferidos de plano os recursos não fundamentados, ou protocolizados em órgão de gestão de pessoas diverso ao que o servidor estiver vinculado.
§ 2º Para a avaliação recorrida, prevalecerá a pontuação obtida após o julgamento do mesmo, observando-se o disposto na parte final do inciso I, do § 1º deste artigo.
§ 3º Não caberá recurso dos registros lançados no “Acompanhamento do Servidor Avaliado Durante o Período da Avaliação do Estágio Probatório”.
§ 4º Será obrigatória a participação do servidor, designado pelo titular da pasta do setor de trabalho, na Comissão Recursal.
Do Acompanhamento das Avaliações de Estágio Probatório
Art. 16º. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, ao constatar necessidade de acompanhamento, durante a aferição do desempenho do servidor em estágio probatório, conforme requisitos previstos no artigo 8º, procederá normalmente à avaliação e anexará ao formulário solicitação de análise da situação tida por excepcional, que deverá conter todas as informações pertinentes ao caso, encaminhando tudo ao órgão de gestão de pessoas.
§ 1º O órgão de gestão de pessoas, ao receber a solicitação, verificará a pertinência e tomará as providências necessárias, incluindo-se entre estas, as eventuais comunicações ao respectivo titular da pasta do órgão de lotação do avaliado.
§ 2º O órgão de pessoas poderá sugerir a remoção do servidor em estágio probatório para outra unidade de trabalho em caso de comprovada necessidade.
§ 3º Na hipótese de antes do término do período anual de avaliação haver a necessidade de acompanhamento pelo órgão de gestão de pessoas, a Comissão deverá fazê-lo por meio de relatório devidamente instruído.
Das Competências
Do Departamento de Recursos Humanos
Art. 17º. Compete ao setor de Recursos Humanos definir diretrizes, coordenar, acompanhar, monitorar e atualizar o sistema de Avaliação de Desempenho para o servidor em Estágio Probatório.
Dos Órgãos de Gestão de Pessoas
Art. 18º. Compete aos órgãos de gestão de pessoas:
a) controlar o envio, recebimento e devolução dos formulários de avaliação de estágio probatório;
b) analisar as avaliações dos servidores e procederem às devidas providências;
c) verificar as ausências dos servidores em estágio probatório, emitindo atos de prorrogação e ou suspensão do período probatório;
d) verificar a compatibilidade integral do exercício da função gratificada com as atribuições típicas do respectivo cargo de provimento efetivo, do servidor que vier a assumir uma função gratificada, através de regular processo administrativo.
Da Chefia Imediata
Art. 19º. Compete às chefias imediatas dos servidores em estágio probatório o cumprimento dos prazos e formalidades estabelecidos neste Decreto, cumprindo-lhes, ainda, provocar junto à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório o início dos processos de avaliação, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da Lei.
Parágrafo único. As chefias imediatas dos servidores em estágio probatório deverão programar com razoável antecipação as datas em que serão feitas as avaliações, a fim de que possam ser escalonadas as férias dos servidores em estágio probatório, ficando proibido concedê-las no bimestre que anteceder a data da última avaliação, exceto aos integrantes do quadro do magistério que possuem calendário próprio.
Art. 20º. Compete ainda, prestar todas as informações necessárias e devidos esclarecimentos quanto à legislação pertinente ao servidor em estágio probatório, em especial o disposto neste decreto, e/ou indicar ao probando o respectivo órgão de gestão de pessoas para dirimir as dúvidas.
Do Titular da Pasta
Art. 21º. Compete ao titular da pasta, à qual o servidor em estágio probatório pertence, emitir parecer concluindo a favor ou contra a permanência do servidor, com base em todas as avaliações semestrais do servidor o atendimento ou não das condições e dos requisitos básicos necessários ao cumprimento do estágio probatório.
Parágrafo único. O órgão de gestão de pessoas poderá encaminhar cópias das avaliações anteriores para decisão a que se refere o caput deste artigo.
Da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório
Art. 22º. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório é responsável pelo acompanhamento e monitoramento do desempenho do servidor no trabalho efetivo, devendo pronunciar-se quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 8º, deste decreto.
§ 1º A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório deverá se reunir, conjuntamente, para proceder com a avaliação especial de desempenho, respeitando os prazos estipulados pelo setor de gestão de pessoas.
Da Homologação
Art. 23º. Nos quatro meses que antecedem o fim do período do estágio probatório, o servidor será submetido à última etapa da avaliação especial de desempenho, que também será realizada por comissão de avaliação de estágio probatório, considerando-se, para todos os fins, as avaliações já realizadas diferindo-se das avaliações anteriores quanto à necessidade de homologação pelo titular do órgão, que concluirá pela manutenção do servidor no cargo e consequente aquisição de estabilidade, ou ainda, pela não permanência do servidor e regular exoneração, observados os procedimentos previstos na Lei nº 336/2002.
§ 1º O processo de exoneração deverá conter todas as avaliações anteriores e a ficha funcional do servidor, bem como o relatório circunstanciado assinado por todos os membros da Comissão de Avaliação, em que constem os fundamentos que conduziram à indicação pela manutenção ou exoneração, bem como a manifestação do titular da pasta concluindo pela manutenção do servidor no cargo e consequente aquisição de estabilidade ou ainda, pela não permanência do servidor e regular exoneração.
§ 2º Ao servidor será dado conhecimento de todo o conteúdo da avaliação, mediante termo de ciência constante em seu formulário de avaliação e, no caso de se recusar a assiná-lo, a ocorrência será registrada em campo próprio do mesmo formulário, assinado por duas testemunhas da recusa.
§ 3º Após a ciência ou recusa, previstas no parágrafo anterior, o formulário deverá ser imediatamente encaminhado ao setor de pessoal respectivo, que procederá às diligências de costume.
§ 4º Constatado parecer contrário à permanência do servidor no estágio, o setor de pessoal procederá à notificação do mesmo para, querendo, apresentar defesa no prazo de cinco dias.
§ 5º Apresentada a defesa, o órgão de pessoal procederá à sua análise, e encaminhará ao titular do setor de Recursos Humanos, para manifestação quanto à permanência do servidor ou à sua regular exoneração.
§ 6º Após manifestação do titular do setor de Recursos Humanos, procederá a cientificação do servidor, para querendo apresentar recurso no prazo de cinco dias, em caso de manutenção de parecer contrário à permanência do servidor.
§ 7º Apresentado o recurso, de que trata o parágrafo anterior, ou encerrado o prazo acima, o setor de pessoal encaminhará o processo exoneratório, contendo a defesa e o recurso, à autoridade máxima do Poder Executivo, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor, considerando-se as avaliações anuais do servidor e as informações contidas no processo exoneratório.
§ 8º Para apresentação da defesa e/ou recurso, de que tratam, respectivamente, os §§ 4º e 6º, deste artigo, deverão os servidores protocolizá-la junto ao setor de gestão de pessoas, em seu horário normal de atendimento.
§ 9º Transcorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, a que alude o artigo 2º, deste Decreto, e em não havendo processo de exoneração, de que trata o § 1º, deste artigo, ou exoneração, fica automaticamente ratificada a nomeação.
§ 10º Após realizados todos os levantamentos de licenças e afastamentos do servidor, durante o período probatório, será providenciada ato de aquisição de estabilidade, após conclusão regular do estágio probatório.
§ 11º A apuração dos fatores mencionados no artigo 8º, deste Decreto, deverá processar-se de modo que a exoneração, se ocorrer, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
§ 12º A suspensão de que trata o artigo 3º deste Decreto, não prejudica a avaliação especial de desempenho prevista no caput deste artigo.
Das Disposições Finais
Art. 24º. Os servidores que se encontram em período de Estágio Probatório na data de publicação do presente decreto passarão a ser regidos pelos seus dispositivos.
Art. 25º. Os Formulários de Avaliação de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório permanecerão à disposição dos órgãos de lotação dos probandos, para consultas, planejamento de ações, levantamento de dados estatísticos e outros temas afins, não podendo os originais serem retirados dos órgãos de gestão de pessoas.
Parágrafo único. Poderá ser realizado, através de requisição formal escrita e respectiva justificativa, o fornecimento de cópias dos formulários de Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório, que será oportunamente atendida pelo órgão de gestão de pessoas competente, desde que se refira aos servidores lotados no âmbito do órgão requisitante.
Art. 26º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 23 DE JANEIRO DE 2018
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
ANEXO I ( DECRETO 1707/2018)
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - ESTÁGIO PROBATÓRIO
| Período Avaliatório: / / a / / | Avaliação n.º | ||
| Nome: | Matrícula: | ||
| Cargo: | Função: | ||
| Lotação: | Admissão: | ||
| INSTRUÇÕES BÁSICAS DE PREENCHIMENTO | |||
| 1. Leia com atenção as descrições dos fatores/itens contidos neste formulário. | |||
| 2. Seja o mais objetivo e imparcial possível em suas escolhas. | |||
| 3. Não rasure o formulário evitando, assim, dupla interpretação, o que poderá anular esta avaliação. | |||
| 4. Não deixe nenhum fator/item sem avaliação. Confira bem o preenchimento. | |||
| 5. Indique apenas uma alternativa para cada item avaliado. | |||
| 6. Assinale com “X” a opção que melhor descreva a atuação do servidor diante dos fatores/itens analisados. | |||
| 7. Ao final, calcular conforme tabela de pontuação: | |||
| Alternativa ( a ) – 5 pontos | Alternativa ( b ) – 4 pontos | Alternativa ( c ) – 2 pontos | Alternativa ( d ) – 1 ponto |
| 1.1. Normas, regulamentos e ordens de serviço | |
| | a) Cumpre, é atento e se mantém atualizado sobre leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço da instituição. |
| | b) Cumpre leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço. |
| | c) Resiste em cumprir leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço, precisando ser lembrado das mesmas, pela chefia. |
| | d) Não segue leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço. |
| 1.2. Ordens Superiores | |
| | a) Há o cumprimento, na íntegra, de ordens recebidas de superiores. |
| | b) Acata ordens superiores, porém demonstra um pouco de resistência. |
| | c) Para acatar e dar cumprimento a ordens superiores, precisa ser orientado e cobrado constantemente. |
| | d) Não acata e não cumpre ordens superiores, mesmo sendo orientado. |
| 1.3. Críticas e instruções | |
| | a) Acolhe e aceita críticas construtivas, apresentando mudanças perceptíveis e positivas de conduta. |
| | b) Aceita críticas construtivas e procura seguir instruções recebidas. |
| | c) Apresenta resistência em receber críticas e seguir instruções recebidas. |
| | d) Não aceita receber críticas e não segue instruções recebidas. |
| 2.1. Frequência | |
| | a) É assíduo, não apresentando ausência no período avaliado. |
| | b) Procura ser assíduo, com ocorrência de ausências, com respaldo legal. |
| | c) A assiduidade é prejudicada por ausências em situações excepcionais e esporádicas, sem respaldo legal. |
| | d) A ocorrência de ausências, sem respaldo legal, é constante, mesmo orientado do prejuízo à carreira funcional. |
| 2.2. Permanência no local de trabalho | |
| | a) Não há ocorrência de ausência durante o horário de trabalho, sem prejuízo de suas atribuições e das atividades do setor. |
| | b) Dificilmente se ausenta em seu horário de trabalho, sem prejuízo de suas atribuições e das atividades do setor. |
| | c) Ausenta-se com frequência do local de trabalho prejudicando seu desempenho e o andamento das atividades no setor. |
| | d) Passa muito tempo fora do local de trabalho em seu horário prejudicando totalmente seu desempenho e o andamento das atividades no setor. |
| 2.3. Ocupação | |
| | a) Aproveita o máximo do seu tempo nas atribuições do cargo ampliando sua resolutividade e não se ocupa com assuntos particulares. |
| | b) Ocupa o tempo de trabalho para a realização das atribuições do cargo e não se ocupa com assuntos particulares. |
| | c) Ocupa o tempo de trabalho para realização das atribuições de seu cargo, porém trata de assuntos particulares, em situações excepcionais. |
| | d) Ocupa o tempo de trabalho para tratar de assuntos particulares, prejudicando o ambiente e a realização do trabalho. |
| 3.1. Qualidade do Trabalho | |
| | a) Alta qualidade no trabalho, bem como na organização do ambiente e dos materiais, facilitando a execução de suas atividades e dos demais colegas. |
| | b) A qualidade do trabalho apresentado atende as exigências do cargo. |
| | c) Realiza o trabalho, porém precisa ser advertido para melhoria da qualidade. |
| | d) Não possui qualidade no trabalho e, portanto, não atende as exigências do cargo. |
| 3.2. Produtividade | |
| | a) Desenvolve as atribuições do cargo, atendendo efetivamente as exigências e prazos do setor. |
| | b) A quantidade do trabalho realizado atende as exigências do cargo e do setor. |
| | c) Realiza o trabalho, porém precisa ser advertido para que a quantidade do trabalho produzido aumente. |
| | d) A quantidade do trabalho apresentado, não atende as exigências do cargo e do setor. |
| 3.3. Conhecimento do Trabalho | |
| | a) Tem amplo conhecimento das funções a serem desenvolvidas e dos métodos e técnicas a serem empregados para a realização de suas atividades. |
| | b) Conhece e compreende o trabalho e métodos e técnicas para seu desenvolvimento, com pouca necessidade de intervenção ou orientação de colegas ou chefia. |
| | c) Demonstra conhecer e compreender o trabalho e métodos e técnicas para seu desenvolvimento, porém há necessidade de intervenção e orientação constantes. |
| | d) Não conhece e não compreende o trabalho e os métodos e técnicas para seu desenvolvimento. |
| 3.4. Dinamismo e Iniciativa | |
| | a) Colabora, tem iniciativa, interesse e disponibilidade em cooperar na realização dos trabalhos e sugere ações efetivas, ajudando também na implantação. |
| | b) Apresenta dinamismo, iniciativa e colaboração para solução de problemas, expondo ideias relacionadas às funções de seu cargo. |
| | c) Possui pouco dinamismo e iniciativa e somente coopera quando solicitado ou cobrado pela chefia. |
| | d) Não apresenta dinamismo e iniciativa, não coopera e não propõe alternativas ou ideias relacionadas às funções de seu cargo e do setor. |
| 3.5. Capacidade Organizacional | |
| | a) A habilidade na organização e no estabelecimento de prioridades reflete a agilidade e a alta qualidade com que executa suas atribuições. |
| | b) Organiza-se no ambiente de trabalho, estabelecendo prioridades e realizando suas atividades. |
| | c) Precisa de orientação da chefia para que se organize no ambiente de trabalho e estabeleça prioridades na realização das atividades. |
| | d) Não se organiza no ambiente de trabalho e não consegue estabelecer prioridades na realização das atividades, mesmo com orientação da chefia. |
| 3.6. Adaptabilidade a novas situações | |
| | a) É atualizado, acompanha as mudanças e se adapta facilmente a novas demandas e inovações. |
| | b) Adapta-se a novas situações e demandas do ambiente de trabalho. |
| | c) Apresenta dificuldades em adaptar-se a novas situações no ambiente de trabalho, necessitando de auxílio para adaptação. |
| | d) Não se adapta a novas situações e demandas no ambiente de trabalho. |
| 3.7. Comunicação | |
| | a) É comunicativo, possui boas ideias e é coerente em suas opiniões, tem habilidade para estabelecer e manter alto nível de interação com os colegas. |
| | b) Consegue se comunicar e transmitir orientações, instruções, ideias e informações, de maneira clara e objetiva |
| | c) Procura se comunicar, mas há dificuldade na transmissão de orientações, instruções, ideias e informações, de maneira clara e objetiva. |
| | d) Não consegue se comunicar com clareza e objetividade, prejudicando a transmissão de orientações, instruções, ideias e informações. |
| 4.1. Respeito ao Horário de Trabalho | |
| | a) Não há no período de avaliação nenhuma ocorrência de atrasos e/ou saídas antecipadas. |
| | b) Respeita o horário de trabalho estabelecido e em situações imprevisíveis há atrasos e/ou saídas injustificadas. |
| | c) Procura respeitar o horário de trabalho, porém há ocorrências de atrasos e saídas antecipadas. |
| | d) Não respeita o horário de trabalho estabelecido. |
| 5.1. Cumprimento das atribuições do seu cargo | |
| | a) Cumpre todas as atribuições do cargo, das mais simples às mais complexas, sendo comprometido e responsável. |
| | b) Cumpre as atribuições do cargo, porém é necessário em alguns momentos retomar o acompanhamento e orientação para realização das funções. |
| | c) Apresenta dificuldade em cumprir as atribuições do cargo, necessitando acompanhamento constante. |
| | d) Não cumpre as atribuições do cargo, necessitando acompanhamento e orientação, sendo cobrado constantemente pela chefia. |
| 5.2. Respeito aos deveres do servidor público | |
| | a) Respeita os deveres estabelecidos para o servidor público e mantêm-se atualizado sobre novas regras e normatizações. |
| | b) Respeita os deveres estabelecidos para o servidor público |
| | c) Apresenta alguma resistência ao cumprimento de deveres estabelecidos para o servidor público. |
| | d) Não respeita os deveres estabelecidos para o servidor público. |
| 5.3. Formação Profissional | |
| | a) Participa de atividades de capacitação, sempre busca novos conhecimentos, dissemina os conhecimentos e os utiliza para melhorar seu desempenho e o setor. |
| | b) Atualiza-se e aperfeiçoa-se profissionalmente. |
| | c) Atualiza-se e aperfeiçoa-se profissionalmente, quando ofertado pelo serviço. |
| | d) Participa de cursos de atualização e aperfeiçoamento, somente se for obrigado e o evento ocorrer no horário de trabalho. |
| 5.4. Cumprimento de prazos | |
| | a) O trabalho é entregue dentro do prazo estipulado e com boa qualidade, não sendo necessário refazê-lo. |
| | b) Cumpre os prazos estabelecidos, mas, por vezes, há necessidade de reformulação de parte do trabalho. |
| | c) Para cumprir os prazos estabelecidos precisa ser sempre cobrado pela chefia imediata. |
| | d) Descumpre os prazos estabelecidos. |
| 5.5. Utilização de materiais e equipamentos | |
| | a) É comprometido e responsável, evita desperdícios no uso de equipamentos e materiais, reduzindo e otimizando o consumo. |
| | b) Zela pela utilização e manutenção dos materiais e equipamentos da instituição. |
| | c) Utiliza os materiais e equipamentos, sem se preocupar com o zelo, o consumo e o desperdício. |
| | d) Negligencia a utilização de materiais e equipamentos de trabalho gerando prejuízos e desperdícios. |
| 6.1. Ética Profissional | |
| | a) Comporta-se com ética e cumpre os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública, primando pela idoneidade e sendo exemplo no setor. |
| | b) Procura comportar-se com ética e cumprir os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública. |
| | c) Apresenta dificuldade em ser ético e em cumprir os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública, necessitando de orientação constante. |
| | d) Não se comporta com ética e descumpre os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública. |
PONTUAÇÃO TOTAL: pontos
| Descrição detalhada das atividades desempenhadas pelo servidor: (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) |
| Data | Natureza | Descrição Sintética da Situação |
| Positiva Negativa | ||
| Positiva Negativa | ||
| Positiva Negativa | ||
| Positiva Negativa | ||
| Positiva Negativa | ||
| Positiva Negativa | ||
| Positiva Negativa | ||
| Positiva Negativa | ||
| Positiva Negativa | ||
| Positiva Negativa | ||
| Positiva Negativa | ||
| Positiva Negativa |
| Orientações dadas ao avaliado para melhorar o desempenho: |
| Sugestões de treinamento(s) que o servidor necessita no setor: |
| Assinatura dos Membros da Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório: | ||
| Campo de preenchimento exclusivo da Chefia Imediata: | ||
| Eu, ( Nome legível da chefia imediata) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a legislação municipal. | ||
| Data: / /20 | Assinatura da Chefia Imediata | Carimbo da Chefia Imediata (se possuir) |
| Campo de preenchimento exclusivo do Membro da Comissão nº 01: | |
| Eu, ( Nome legível do membro nº 01) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a legislação municipal. | |
| Data: / /20 | Assinatura do Membro nº 01 |
| Campo de preenchimento exclusivo do Membro da Comissão nº 02 | |
| Eu, ( Nome legível do membro nº 02) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a legislação municipal. | |
| Data: / /20 | Assinatura do Membro nº 02 |
| Campo de preenchimento exclusivo do(a) Servidor(a) Avaliado(a): | |
| Eu, ___________________________________________________________________, servidor(a) público(a) municipal, matrícula funcional nº _________________________, DECLARO estar ciente de todo o conteúdo da presente avaliação, bem como da declaração acima, lavrada pela Comissão de Avaliação. DECLARO, ainda, estar ciente de que não concordando com esta avaliação, poderei solicitar sua revisão nos termos e prazos previstos na legislação municipal, através de requerimento de recurso a ser protocolizado junto ao respectivo órgão de gestão de pessoas. | |
| Data: / /20 | Assinatura do(a) servidor(a) |
| Termo de Recusa | |
| Os servidores, abaixo identificados, declaram, para os devidos fins, que o servidor avaliado se recusou a manifestar ciência do resultado desta avaliação final, e por ser expressão da verdade, firmam a presente. Data: / /20 | |
| Testemunha 01: Nome: Matrícula: Assinatura: | Testemunha 02: Nome: Matrícula: Assinatura: |
Obs: