DECRETO N.° 021/2015

SÚMULA: “CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO DO PLANO MUNICIPAL DE SANAMENTO BÁSIO - PMSB DE ITAÚBA-MT”.

O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. RAIMUNDO ZANON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI:

CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a política publica de saneamento e o respectivo Plano Municipal de saneamento básico nos termos da Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e do Decreto 7217 de 21 de junho de 2010;

CONSIDERANDO o contrato firmado entre a COOTRADE (Cooperativa Mista de Trabalho Multidisciplinar Ltda) e a Companhia Energética Sinop - CES, sob nº CES-029-2015-DMA tendo como objetivo a elaboração e implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB para o Município de Itaúba;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam criados o Comitê de coordenação e o Comitê executivo, responsáveis pela elaboração da Política de saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento básico – PMSB, com composições e atribuições definidas a seguir.

Art. 2º - o Comitê de coordenação é a instância consultiva e deliberativa responsável pela condução da elaboração da Política Publica de saneamento e pela coordenação e acompanhamento do Processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento básico – PMSB, com a seguinte composição:

I. Representante do poder Executivo:

a) Secretário Municipal de Obras e serviços públicos

b) Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

c) Representante do Departamento de Água e Esgoto – DAE.

II. Representante da Câmara de Vereadores:

III. Representante da Sociedade Civil

a) Conselho Municipal de Saúde

b) Fundação Hospitalar Municipal de Saúde

Art. 3º - São atribuições do Comitê de Coordenação:

a) Discutir, avaliar e aprovar o Plano produzido pelo Comitê Executivo;

b) Sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento, inclusive o ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental;

§ 1º - O Secretário de Saúde e Saneamento exercerá a função de secretário executivo do Comitê de Coordenação;

§ 2º - As deliberações que porventura sejam tomadas pelo referido Comitê, somente terão validade se submetidas à aprovação da maioria de seus membros pares, cabendo ao secretário executivo decidir em caso de empate;

§ 3º - Para apanhar o processo de elaboração do PMSB, o Comitê de Coordenação deverá reunir-se mensalmente ou quando necessário, através de convocação prévia de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência pelo Secretário Executivo;

Art. 4º - O Comitê Executivo será responsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e terá a seguinte composição:

I – Gerente de Projetos e Convênios

II – Técnico da Secretaria Municipal de Saúde;

III - Técnico da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Técnico do Departamento de Água e Esgoto;

V – Assistente Social e,

VI – Equipe Técnica Contratada pela Companhia Energética Sinop – CES.

Art. 5º - No assessoramento do Comitê executivo, conforme as necessidades locais, poderão ser constituídos Grupos de trabalho multidisciplinares de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processo locais de mobilização e ação para assuntos de interesse convergentes com o saneamento básico.

Art. 6º - A Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados sob a forma de Lei Municipal.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 28/05/2015 À 26/06/2015.