“Dispõe sobre abertura de

Crédito Adicional Suplementar."

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 507/16, de 17 de outubro de 2016;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0005 – PREVI-CONQUISTA - FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0010 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2012 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS.......................R$ 20.000,00

TOTAL ...............................................................................................................R$ 20.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0005 – PREVI-CONQUISTA - FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0011 – RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9999 – RESERVA DE LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................... R$ 20.000,00

TOTAL............................................................................................................... R$ 20.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de dezembro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, em 22 de Dezembro de 2017.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal