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Pref. Alto Taquari

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 153/2017

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2017.

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Fabio Mauri Garbugio, brasileiro, casado, residente à Rua 09, Nº 20 – Bairro Gabriela, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº 4.635.589-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº 899.868.069-68, em face do PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2017, RESOLVE Registrar o Preço da empresa PANIFICADORA TAQUARI LTDA - ME, CNPJ Nº 14.358.054/0001-38, com sede à Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 796, Qd. 54, Lote 01 - C, centro, na cidade de Alto Taquari - MT, neste ato representado pela Srª Elis Regina Oliveira da Silva, brasileira, solteira, comerciante, portadora do RG nº 1777805-0 e CPF nº 014.416.011-04, residente na Avenida Dona Zica, nº 255, centro, na cidade de Alto Taquari - MT, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA, para FORNECIMENTO PARCELADO DE PANIFICADOS E LEITE EM PÓ PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata. 1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE PANIFICADOS E LEITE EM PÓ PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, nas características e quantitativos descritas no Anexo I do Edital Pregão Nº 061/2017, que fica fazendo parte desta Ata. 1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando, portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade. 2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 2.1 - O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento podendo ser prorrogável no interesse das partes até o máximo previsto em Lei. 3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO REAJUSTE 3.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo: PANIFICADORA TAQUARI LTDA - ME CNPJ Nº 14.358.054/0001-38

Item

Material

Unidade

Qtde. Ped.

Vl. Unitário

Vl. Total

1

BISCOITO DE POLVILHO (TIPO BOLACHA)

KG

110,00

24,00

2.640,00

2

BOLACHA CASEIRA (AMANTEIGADO, SEQUILHO, RECHEADA)

KG

112,00

27,00

3.024,00

3

BOLO CONFEITADO BRANCO COM 2 RECHEIOS (RECHEIO: FRUTA E CREME (SABOR VARIADO) A ESCOLHER

KG

295,00

31,00

9.145,00

4

BOLO CONFEITADO DE CHOCOLATE COM RECHEIOS (RECHEIO: BRIGADEIRO, PRESTIGIO, BOMBOM OU CHOCOLATE) A ESCOLHER

KG

215,00

32,00

6.880,00

5

CANUDO FRITO - MASSA DE PASTEL (RECHEIO: SALPICAO COM FRUTAS / CRE BRANCO OU MAIONESE COM PALMITO)

UN

2.350,00

2,75

6.462,50

6

CAROLINA DOCE ASSADA (RECHEIO: CHOCOLATE OU CREME, CARAMELIZADA COM CHOCOLATE)

KG

85,00

22,00

1.870,00

7

CUCA MASSA CASEIRA (RECHEIO: GOIABA, ABACAXI, MORANGO, COCO, CHOCOLATE) A ESCOLHER

KG

230,00

18,00

4.140,00

8

CUECA VIRADA POLVILHADA COM ACUCAR

KG

150,00

21,00

3.150,00

9

CROISSANT MINI (MASSA FOLHADA - RECHEIO: PRESUNTO E MUSSARELA)

UN

2.250,00

1,20

2.700,00

10

LANCHE FRIO MINI (COM PAO DE BATATA - RECHEIO: MAIONESE, ALFACE, TOMATE, CENOURA, BATATA PALHA / SALAME COM MUSSARELA, PRESUNTO COM MUSSARELA OU CREME DE FRANGO)

UN

3.150,00

2,75

8.662,50

11

LANCHE FRIO MINI (COM PAO DE FORMA - RECHEIO: MAIONESE, ALFACE, TOMATE, PRESUNTO, MUSSARELA E CREME BRANCO)

UN

4.500,00

2,50

11.250,00

12

MASSA FOLHADA SALGADA ASSADA (POLVILHO - TIPO GRAVATINHA COM GERGILIN OU PALITINHO COM QUEIJO E OREGANO / COM PIMENTA OU SEM - A ESCOLHER)

KG

215,00

27,00

5.805,00

13

PAO DE HOT-DOG MINI (PAO DE LEITE) PACOTE COM 10 UNIDADES (FRESCO DO DIA)

UN

520,00

5,50

2.860,00

14

PAO DE QUEIJO (FRESCO DO DIA)

KG

705,00

23,00

16.215,00

15

PASTEL FRITO MINI (RECHEIO DE CARNE BOVINA)

UN

5.550,00

1,00

5.550,00

16

PUDIM DE LEITE CONDENSADO (PURO EM LEITE CONDENSADO COM CALDA DE ACUCAR / PESO APROXIMADAMENTE 2.8 A 3KG)

UN

138,00

62,00

8.556,00

17

ROSQUINHA ASSADA - COBERTURA: LEITE CONDENSADO E COCO OU CREME DE BAUNILHA

KG

410,00

24,00

9.840,00

18

SALGADO ASSADO MINI (ENRROLADINHO, ESFIRRA, ESFIRRA ABERTA COM COALHADA / RECHEIO: CARNE, FRANGO OU PALMITO (A ESOLHER)

UN

7.550,00

1,20

9.060,00

19

SALGADO FRITO MINI (100 UNIDADES/CENTO) - TIPO: COXINHA, BOLINHA DE QUEIJO, RISOLE, CROQUETE, BOLINHA DE MANDIOCA, BOLINHA FARINHA DE MILHO COM RECHEIO COBERTO COM MASSA DE PASTEL / RECHEIO: CARNE OU FRANGO (A ESCOLHER)

UN

424,00

65,00

27.560,00

20

SALGADO FRITO MINI (100 UNIDADES/CENTO) QUIBE

UN

100,00

65,00

6.500,00

21

SONHO RECHEADO 40GR - PEQUENO (RECHEIO: CREME DE BAUNILHA, GOIABADA OU DOCE DE LEITE) A ESCOLHER

UN

2.450,00

0,75

1.837,50

22

TORTA SALGADA - RECHEIO: CARNE, FRANGO OU PRESUNTO (A ESCOLHER)

KG

170,00

25,00

4.250,00

23

TORTINHA DE LIMAO MINI (RECHEIO: CREME DE LIMAO / MASSA PODRE)

UN

1.200,00

2,75

3.300,00

24

TROUXINHA DE FRANGO MINI ( MASSA FOLHADA COM CREME DE FRANGO)

UN

1.900,00

1,20

2.280,00

25

LEITE EM PO INTEGRAL INSTANTANEO 400GR TRADICIONAL - INGREDIENTES: LEITE INTEGRAL, FOTIFICADO COM FERRO E VITAMINAS C, A, E D, PIROFOSFATO FERRICO, NAO CONTEM GLUTEN.

UN

725,00

12,37

8.968,25

26

BAGUETE RECHEADA SIMPLES (RECHEIO: PRESUNTO E QUEIJO, FRANGO OU CALABREZA) A ESCOLHER

UN

900,00

12,00

10.800,00

27

BOLO GELADO (RECHEIO: LEITE CONDENSADO, LEITE DE COCO, LEITE NINHO E COCO) EMBALADO UM A UM EM PAPEL ALUMINIO (4CM APROXIMADAMENTE)

UN

2.480,00

3,00

7.440,00

28

PAO FRANCES - 25GR

KG

1.370,00

14,00

19.180,00

29

ROSQUINHA FRITA POLVILHADA COM ACUCAR (REDONDA COM FURO).

KG

375,00

22,00

8.250,00

30

PAO FRANCES - 50GR

KG

2.540,00

11,33

28.778,20

31

PAO DE HOT-DOG NORMAL - PACOTE 5 UNIDADES

UN

990,00

5,50

5.445,00

32

BOLO GELADO (RECHEIO: LEITE CONDENSADO, LEITE DE COCO, LEITE NINHO E COCO OU CHOCOLATE) EMBALADO UM A UM EM PAPEL ALUMINIO (10CM)

UN

1.650,00

4,50

7.425,00

33

PAO DE LEITE COM QUEIJO (RECHEIO E COBERTURA COM QUEIJO)

KG

325,00

23,00

7.475,00

34

PAO DE FORMA 600 A 700GR - SUPERFICIE LISA, MACIA E BRILHANTE, NAO QUEBRADICA, MIOLO CONSISTENTE, SEDOSO E MACIO, TIPO TRADICIONAL, PECA FATIADA (COMPOSTO: FARINHA DE TRIGO, ACUCAR, GORDURA VEGETAL, LEITE EM PO, SAL, AGUA, FERMENTO BIOLOGICO, ANTIMOFO, EMBALADO EM SACO PLASTICO PVC ATOXICO, COM VALIDADE MINIMA DE 05 DIAS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

UN

700,00

6,00

4.200,00

35

BOLO MASSA SIMPLES PRONTO - BRANCO (COM COBERTURA SIMPLES POR CIMA)

KG

235,00

16,00

3.760,00

36

BAGUETE RECHEADA (RECHEIO: SALPICAO DE FRANGO, PEITO DE PERU OU SALAME, COM DEMAIS INGREDIENTES: AMEIXA, UVA PASSAS, MAIONEZE, CATUPIRY, PALMITO, AZEITONA, CEREJA, ALFACE, TOMATE - DECORADA) A ESCOLHER.

KG

308,00

38,50

11.858,00

37

CHIPA ASSADA (POLVILHO, TIPO MEIA LUA)

KG

228,00

25,00

5.700,00

38

LANCHE FRIO SIMPLES (COM PAO FRANCES 50GR, 1 FATIA APRESUNTADO E 1 FATIA MUSSARELA) CBO 5243-05.

UN

1.850,00

4,00

7.400,00

39

LANCHE FRIO SIMPLES MINI (COM PAO FRANCES 25GR, 1 FATIA DE APRESUNTADO E 1 FATIA DE MUSSARELA)

UN

2.150,00

2,20

4.730,00

40

ROSCA DOCE GRANDE - RECHEIO: CREME DE BAUNILHA, CREME DE COCO OU FONDAN

KG

285,00

18,50

5.272,50

41

BISCOITO - PETA

KG

60,00

23,00

1.380,00

42

SALTENHA ASSADA MINI (RECHEIO: CREME DE FRANGO APIMENTADO)

UN

650,00

1,75

1.137,50

43

CAROLINA SALGADA ASSADA (RECHEIO: CREME DE FRANGO COM PALMITO)

UN

400,00

1,75

700,00

44

CUSCUZ - MINI (MASSA: FARINHA DE MILHO FLOCO GROSSO; RECHEIO: PALMITO, AZEITONA, ERVILHA, MILHO, ATUM E SARDINHA)

UN

520,00

2,50

1.300,00

45

NHOQUE DOCE ASSADO (RECHEIO: CREME DE COCO OU BAUNILHA / TIPO SONHO / MASSA TRIGO)

KG

175,00

26,00

4.550,00

46

PAO DOCE MINI (MACA OU BANANA / RECHEIO: CREME COM MACA OU BANANA)

KG

225,00

25,00

5.625,00

47

EMPADA 60GR - 100 UNIDADES/CENTO (MASSA PODRE COM MARGARINA, RECHEIO DE PALMITO)

UN

18,00

300,00

5.400,00

48

EMPADA 60GR - 100 UNIDADES/CENTO (MASSA PODRE COM MARGARINA, RECHEIO DE FRANGO)

UN

23,00

275,00

6.325,00

49

CAFTA DE CARNE EM MINI ESPETO FRITO E EMPANADO (CARNE BOVINA, COM TEMPEROS)

UN

670,00

4,00

2.680,00

50

CHIPA ASSADA RECHEADA (RECHEIO: FRANGO, PRESUNTO E MUSSARELA OU CALABREZA)

UN

380,00

2,00

760,00

51

PAO DE HAMBERGUER - PACOTE COM 5 UNIDADES (FRESCO DO DIA)

UN

230,00

6,00

1.380,00

52

PAO FRANCES COM GERGILIN - MINI

KG

260,00

14,50

3.770,00

53

PIZZA COMPLETA GRANDE (RECHEIO: PRESUNTO, MUSSURELA, FRANGO, CALABREZA, CATUPIRY, MILHO, ERVILHA E AZEITONA)

UN

160,00

39,00

6.240,00

54

QUEIJADINHA COM COCO (APROXIMADAMENTE 30GR)

UN

950,00

0,75

712,50

55

QUINDIM MINI (APROXIMADAMENTE 40GR)

UN

350,00

3,50

1.225,00

TOTAL R$ 353.404,45

VALOR POR EXTENSO: TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS. 3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável. 3.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93. 3.4 - No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar formalmente ao Município de Alto Taquari - MT, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para o devido parecer. 3.5 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto. 4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA DOS SERVIÇOS 4.1 - Os produtos serão solicitados de forma parcelada, onde o município solicitará a quantidade necessitada, devendo a entrega ser no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento da requisição de compras, devidamente assinada, emitida pela secretaria solicitante e deverá ser entregues nas Secretarias solicitantes em dias de expediente nos seguintes horários: 06:30 ás 10:30 horas e das 12:00 as 16:00 (horário de Mato Grosso). 4.1.2 - A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, quando necessário, sem ônus para a administração municipal. 4.2 - Os produtos solicitados pela CONTRATANTE à CONTRATADA deverão ser entregues, conforme emissão da ordem de compra, devidamente assinada pela Administração Municipal, nos locais e horários indicados pela mesma. 4.3 - O objeto do presente certame deverá ser entregue somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos produtos. 4.4 - No ato da entrega os itens passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 1 (uma) hora contada da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento da Ata. 4.5 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos itens, no prazo do item 4.1, será aplicada a multa de 0,2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa. 5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1 - São obrigações da CONTRATADA: 5.1.1 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dois úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de preço poderá ser rescindida. 5.1.2 - Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas. 5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto ao procedimento da entrega, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas. 5.1.4 - Aceitar, nas mesmas condições desta ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes. 5.1.5 - Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada. 5.1.6 - A Nota Fiscal devera ser entregue juntamente com os produtos fornecidos, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido. 5.1.7 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal. 5.1.8 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari. 5.1.9 - Não cobrar, qualquer produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata. 5.2 - São obrigações do CONTRATANTE: 5.2.1 - Convocar a contratada para a retirada da ordem de fornecimento dos serviços. 5.2.2 - Fornecer a contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata. 5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital. 5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado. 6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1 - O pagamento será efetuado, até 15 (quinze) dias após emissão da nota fiscal devidamente atesta pelo servidor público, mediante a apresentação da requisição de compra e entrega dos produtos. 6.2 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas. 6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação. 6.4 - Como condição para o pagamento, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal. 6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária. 6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento. 6.7 - A Contratante, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente. 6.8 - Se a Contratada for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima. 7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência. 7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização: 7.1.2 - O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata. 7.1.3 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto. 7.1.4 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução. 7.1.5 - A decretação de falência ou insolvência civil. 7.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios. 7.1.7 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato. 7.1.8 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata. 7.2 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93. 7.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3. 8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS 8.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação. 9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011. 10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.1 - A contratada terá seu registro cancelado quando: a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) tiver presentes razões de interesse público; 10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011. 10.3 - A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado. 11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.060.0.0.12.306.8020.2110.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo; 02.060.0.0.12.306.8020.2110.3.3.90.30.00000115051000 – Material de Consumo; 02.060.0.0.12.306.8040.2039.3.3.90.30.00000115051000 – Material de Consumo; 02.060.0.0.12.361.8010.2032.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo; 02.060.0.0.12.361.8010.2163.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo; 02.060.0.0.13.392.8050.2046.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo; 02.060.0.0.13.392.8050.2047.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo; 02.060.0.0.12.361.8040.2029.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO 02.050.0.0.04.122.5020.2027.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.140.0.0.08.244.6050.2118.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.110.0.0.08.244.6090.2172.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo; 03.110.0.0.08.244.6120.2168.3.3.90.30.00000129008000 – Material de Consumo; 03.110.0.0.08.244.6130.2180.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo; 03.110.0.0.08.244.6130.2180.3.3.90.30.00000100055000 – Material de Consumo; 03.110.0.0.08.241.6080.2169.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo; 03.110.0.0.08.241.6080.2169.3.3.90.30.00000129003000 – Material de Consumo; 03.110.0.0.08.241.6080.2169.3.3.90.30.00000100055000 – Material de Consumo; 03.110.0.0.08.244.6050.2072.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo; 03.110.0.0.08.243.6110.2177.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA 02.070.0.0.04.122.9230.2048.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.130.0.0.10.302.7020.2097.3.3.90.30.00000102017000 – Material de Consumo; 05.130.0.0.10.301.7010.2096.3.3.90.30.00000102008000 – Material de Consumo; 05.130.0.0.10.305.7040.2099.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo; 05.130.0.0.10.122.7050.2108.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo; 05.130.0.0.10.301.7010.2187.3.3.90.30.00000114010000 – Material de Consumo; 05.130.0.0.10.304.7040.2098.3.3.90.30.00000102015000 – Material de Consumo. GABINETE DO PREFEITO 02.070.0.0.04.122.2010.2004.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo. 12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1 - A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pelo fiscal de contrato ou comissão de fiscalização nomeada pela prefeitura municipal, de acordo com a portaria municipal nº 339/2017. 13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos serviços deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado. 13.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo: I - Advertência; II - Multa de 10% (dez por cento) do valor Da Ata, III - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e, IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fornecer os produtos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da entrega de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais. 13.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena. 13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente. 14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação. 15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari. E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo. Alto Taquari - MT, 10 de outubro de 2017.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal

PANIFICADORA TAQUARI LTDA - ME

Contratada

Testemunhas:

Assinatura:_________________ Assinatura: __________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

IRAN NEGRÃO FERREIRA

Assessor Jurídico