“Contrato de Locação de Imóvel que entre si fazem O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE e NILTON POLIZEI”

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, estabelecida na Avenida dos Oitis, n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representada neste ato pela Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora de cédula de identidade nº 000844464 expedida pela SSP/MS e CPF 607.752.031-49, residente e domiciliada na Rua dos Cajueiros, s/nº, Centro, Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e NILTON POLIZEI brasileiro, separado, pecuarista, residente e domiciliado no Sitio Primavera, situado no município de Conquista D’Oeste, portador da cédula de identidade nº 1.189.486-5 expedida pela SSP – MT e do CPF 829.278.391-15 doravante denominada simplesmente CONTRATADO, tem entre si justo e avençado e celebram por força do presente instrumento e de conformidade com a Lei n. 8666/93 e respectivas alterações, locação de uma área de terras mediante as disposições expressas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O CONTRATADO cederá ao CONTRATANTE, em locação, uma área de terras, medindo 110 m x 120 m, a ser destacada de área maior do imóvel denominado Sitio Três Corações, encravado no projeto de assentamento Nova Conquista do qual é legitimo possuidor;

1.2 O imóvel acima mencionado será utilizado para abrigar coleta de lixo domestico, com vista ao processamento seletivo e reciclagem.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

2.1 O presente contrato e celebrado com base na Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, dispensada a licitação conforme disposto em seu Art. 24, inciso X e especialmente na Lei Municipal nº 279/2008 de 16/4/2008.

CLÁUSULA TERCEIRA– VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 O valor do presente contrato é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) preço esse que será pago pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

3.2 As despesas decorrentes com a execução da locação descrita na cláusula primeira e no valor acima correrão à conta da seguinte dotação:

09 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.122.0038.2073 – MAN.DAS ATIV. C/ COORD.SERV. PUBLICOS

3390.36.00.00.00 (531) – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

CLÁUSULA QUARTA– REAJUSTE 4.1 O valor do presente contrato não será reajustado no prazo de sua vigência. CLÁUSULA QUINTA– PRAZO DE LOCAÇÃO 5.1 O prazo do presente instrumento é de 12 (doze) meses, iniciando-se na data de sua assinatura e com término em 31/12/2018. CLÁUSULA SEXTA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

6.1 O CONTRATADO se obriga a entregar o imóvel em perfeitas condições de uso.

6.2 O CONTRATADO fica desobrigado ao pagamento dos Impostos Municipais incidentes sobre o imóvel ora locado, enquanto perdurar a locação, conforme Art. 51 inciso VIII da Lei Complementar 14/2003 (Código Tributário Municipal).

CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1 O CONTRATANTE se obriga a comunicar o CONTRATADO a ocorrência de qualquer dano no prédio;

7.2 O CONTRATANTE se responsabiliza pelos custos gerados por reparos e concertos que por ventura se fizerem necessários;

7.3 O CONTRATANTE se responsabiliza pelo pagamento das contas de água e consumo de energia elétrica que recaiam sobre o imóvel locado;

7.4 Efetuar o pagamento pela locação o CONTRATADO, de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

8.1 A fiscalização da locação do imóvel será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93). 8.2 A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive perante terceiros. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E PENALIDADES 9.1 Constituem motivos para rescisão deste Contrato:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais,

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

c) Razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº. 8.666/93);

d) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.

9.2 A rescisão do contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

c) Judicial, nos termos da legislação.

9.3 A rescisão prevista no inciso “a”, da cláusula 9.1, acarretará o CONTRATADO, sem prejuízo de outras sanções prevista neste Contrato retenção dos créditos decorrentes de sua execução, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

9.4 Em qualquer hipótese, na rescisão do contrato, se fará sempre um equilíbrio entre o realizado e financeiro;

9.5 No caso de rescisão, o CONTRATADO receberá apenas o pagamento proporcional a utilização do imóvel;

9.6 O CONTRATADO se obriga a não interromper a locação ajustada, em qualquer situação, sob pena de ensejar a rescisão unilateral do contrato, sujeitando-se ainda ao pagamento dos prejuízos que ocasionar.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 10.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda para dirimir as questões relativas ou oriundas do presente contrato.

E, por estarem justos e acordados, declaram as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, firmando-o em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas.

Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, em 2 de janeiro de 2018.

Maria Lucia de oliveira Porto Nilton Polizei

Prefeita Representante Legal da CONTRATADA

Representante Legal da CONTRATANTE

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG: