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Pref. Alto Taquari

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 068/2017

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 031/2017

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE

SI CELEBRAM O MUNICÍPIO

DE ALTO TAQUARI– MT E

DO OUTRO LADO A EMPRESA

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA

HOSPITALAR LTDA-ME

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56 neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. IVAN MARION DE BORBA, solteiro, engenheiro Agronomo, residente na Rua Angelica, Nº 470 - Bairro Parque Taquari, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº1396283 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº. 010.374.441-08, em face do PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2017, RESOLVE Registrar o Preço de a empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA-ME CNPJ Nº06.065.614/0001-38, com sede à Rua C 159,QUADRA 297,LOTE 20, JARDIM AMÉRICA na cidade de Goiânia-GO, neste ato representado pelo S.r. HEDER MARQUES BUENO, portador do RG nº4339255 DGPC/GO e CPF nº966.798.831-72,residente e domiciliado na Rua JH-26,qd8 ,lt 10,Jardim das Hortência cidade de Goiânia-GO, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA, para aquisição de medicamentos e materiais nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.

1 – DO OBJETO

1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS PARA ATENDER O HOSPITAL E ESF MUNICIPAL, nas características e quantitativos descritas no Anexo I do Edital Pregão Nº 031/2017, que fica fazendo parte desta Ata.

1.2 – Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando, portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.

2 - DA VIGÊNCIA

2.1 – A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento.

3 - DO PREÇO E DO REAJUSTE

3.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA-ME

CNPJ Nº06.065.614/0001-38

Item

Material

Uni dade

Qtde. Ped.

Marca

Vl. Unitário

Vl. Total

4

ACIDO ASCORBICO (VITAMINA C) 100MG/ML INJETAVEL

UN

300,00

FARMACE

1,50

1.650,00

7

AMIODARONA 50 MG INJETAVEL

UN

100,00

HUYPOFARMA

0,63

189,00

23

CEFTRIAXONA 1G INJETAVEL

UN

8.000,00

HYPOLABOR

1,65

165,00

35

DERSANI LOCAO OLEOSA 200ML

UN

300,00

ABL

1,24

9.920,00

37

DEXAMETASONA 2 MG INJETAVEL

UN

2.000,00

NUTRIEX

3,70

1.110,00

40

DIAZEPAM COMPRIMIDO 10 MG

UN

31.000,00

HIPOLABOR

0,47

940,00

41

DIAZEPAM INJETAVEL 10 MG

UN

100,00

UNIAO QUIMICA

0,05

1.550,00

50

ETOMIDATO SOLUCAO 2MG/ML - 10ML, INJETAVEL.

UN

25,00

SANTISA

0,67

67,00

51

FENITOINA 50MG/ML INJETAVEL

UN

100,00

CRISTALIA

13,49

337,25

61

GLICOSE 50% INJETAVEL

UN

1.000,00

CRISTALIA

1,71

171,00

63

HEMOBLOCK INJETAVEL 250MG

UN

400,00

SAMTEC

0,22

220,00

71

IBUPROFENO 300MG - COMPRIMIDO

UN

55.000,00

VITAMEDIC

0,10

5.500,00

73

IMUNOGLOBULINA HUMANA ANTI RH(D)-INJETAVEL

UN

10,00

KAMADA

177,50

1.775,00

85

METOCLOPRAMIDA 10 MG/ML (PLASIL) INJETAVEL

UN

300,00

ISOFARMA

0,32

96,00

91

MORFINA 10 MG INJETAVEL

UN

100,00

HIPOLABOR

1,71

171,00

99

OCITICINA 5 UI

UN

2.500,00

CRISTALIA

2,77

69,25

102

OXACILINA 500 MG INJETAVEL

UN

100,00

U. QUIMICA

1,40

140,00

105

PENICILINA CRISTALINA 5.000.000 UI INJETAVEL

UN

600,00

FARMACE

0,55

550,00

106

EXPANSOR PLASMATICO HISOCEL BOLSA DE 500 ML

UN

60,00

UNIAO QUIMICA

1,14

2.850,00

107

POLIVITAMINICO (HIPLEX B) INJETAVEL

UN

300,00

BLAU

2,42

242,00

110

RANITIDINA 25MG/ML - INJETAVEL

UN

3.000,00

BLAU

17,04

10.224,00

113

RANITIDINA, CLORIDRATO 150MG COMPRIMIDO

UN

2.000,00

HALEX ISTAR

18,32

1.099,20

121

SULFADIAZINA DE PRATA PASTA 1%

UN

300,00

HYPOFARMA

0,77

231,00

123

TRAMADOL 5 MG INJETAVEL

UN

6.000,00

TEUTO

0,40

1.200,00

126

CLORIDRATO DE DOBUTAMINA 250 MG INJETAVEL

UN

50,00

MEDQUIMICA

0,09

180,00

128

DOBUTAMINA INJETAVEL

UN

30,00

PRATI DONADUZZI

3,55

1.065,00

129

LEVOFLOXACINO SOLUÇÃO INJETAVEL 5 MG/ML CARTUCHO CONTENDO 01 BOLSA PLASTICA DE 100 ML

UN

100,00

CRISTALIA

7,03

703,00

132

ACICLOVIR 200MG COMPRIMIDO

UN

3.000,00

UNIAO QUIMICA

0,33

990,00

139

ALCACHOFRA 200MG (CYNARA SCOLYMUS L.) COMPRIMIDO

UN

1.000,00

VITAMED

0,13

130,00

158

CARBAMAZEPINA COMPRIMIDO 200MG

UN

20.000,00

TEUTO

0,10

2.000,00

163

CETOCONAZOL CREME 2%

UN

2.000,00

SOBRAL

1,60

3.200,00

172

DIMETICONA EMULSAO ORAL 75MG/ML

UN

1.000,00

NATUBAB

0,83

830,00

174

ESPIRONOLACTONA 25 MG COMPRIMIDOS

UN

15.000,00

ASPEN

0,16

2.400,00

178

FINASTERIDA COMPRIMIDO 5 MG

UN

2.000,00

MERCK S/A

0,44

880,00

179

FLUCONAZOL CAPSULA 150 MG

UN

3.000,00

MEDQUIMICA

0,25

750,00

186

HALOPERIDOL 5 MG COMPRIMIDOS

UN

12.000,00

UNIAO QUIMICA

0,10

1.200,00

198

METFORMINA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 500MG

UN

2.000,00

PRATI DONADUZZI

0,09

180,00

205

NORETISTERONA 0,35 MG - COMPRIMIDO

UN

5.000,00

BIOLAB SANUS

0,21

1.050,00

206

PARACETAMOL 500 MG - COMPRIMIDO

UN

75.000,00

PRATI DONADUZZI

0,05

3.750,00

212

PREDNISONA 20 MG COMPRIMIDOS

UN

8.000,00

PRATI DONADUZZI

0,20

1.600,00

215

SACCHAROMYCES BOULARDII ENVELOPE 17,1 G

UN

1.000,00

CIFARMA

0,89

890,00

217

SECNIDAZOL COMPRIMIDO 1000 MG

UN

5.000,00

PHARLAB

0,50

2.500,00

220

SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA SUSPENSAO ORAL 40 MG + 8MG/ML

UN

800,00

TEUTO

0,79

632,00

TOTAL

R$68.083,45

VALOR POR EXTENSO: sessenta e oito mil oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos.

3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.

3.3 – Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93.

3.4 – No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar formalmente ao Município de Alto Taquari - MT, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para o devido parecer.

3.5 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

4 – DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA DOS PRODUTOS

4.1 - OS PRODUTOS SERÃO SOLICITADOS CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA, DEVENDO A ENTREGA OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO DE COMPRAS, DEVIDAMENTE ASSINADA, EMITIDA PELA SECRETARIA SOLICITANTE E DEVERÁ SER ENTREGUE NO ALMOXARIFADO CENTRAL EM DIAS DE EXPEDIENTE NOS SEGUINTES HORÁRIOS: 07:00 ÁS 11:30 E DE 13:00 AS 17:00 HORAS, SITO À RUA TEÓFILO JOAQUIM DE MELO, 231 – CENTRO – ALTO TAQUARI - MT.

4.2- A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, quando necessário, sem ônus para a administração municipal.

4.3 - O objeto do presente certame deverá ser entregue somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos produtos.

4.4 - No ato da entrega os produtos passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 5 dias contadas da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento do contrato.

4.5 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos materiais, no prazo do item 15.1, será aplicada a multa de 0,2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.

5 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - São obrigações da CONTRATADA:

5.1.1 – Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) duas úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de preço poderá ser rescindida.

5.1.2 – Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto ao produto e procedimento de entrega, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas;

5.1.4 – Aceitar, nas mesmas condições desta ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

5.1.5 – Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.1.6 – Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.1.7 - Protocolar a Nota Fiscal dos produtos fornecidos, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.

5.1.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.

5.1.9 - Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências do Município de Alto Taquari.

5.1.10 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.

5.1.11 - Não cobrar, qualquer serviço ou produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;

5.1.12 - As empresas também deverão fornecer os produtos dentro das especificações das normas da ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE, atendendo aos critérios:

- Especificações Técnicas – os produtos devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado: concentração, condições de conservação, etc.

- Embalagem – o produto deve ser entregue em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo (nos itens que se fizerem necessários), e com o número de registro emitido pela ANVISA/Ministério da Saúde. Na embalagem do medicamento genérico deverá estar escrito: “medicamento genérico” dentro de uma tarja amarela. Além disso, deverá constar impresso: “Lei nº 9.787/99.”

- Rotulagens – todos os produtos, nacionais ou importados, devem ter nos rótulos, todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: número de lote data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nomes genéricos e concentração de acordo com a legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.

- Lote – Os números dos lotes deverão estar especificados na Nota Fiscal por quantidade de cada medicamento entregue, conforme descrição do item no edital.

- Validade – Não deverá ser inferior a 12 meses ou com prazo equivalente a, no mínimo, 75% do prazo da validade do produto, contado da data de fabricação.

5.2 - São obrigações do Contratante:

5.2.1 – Convocar a contratada para a retirada da ordem de fornecimento dos produtos.

5.2.2 - Fornecer a contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.

5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital.

5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado.

6 - DO PAGAMENTO

6.1 – O pagamento será efetuado, até 15 (quinze) dias após emissão da nota fiscal, mediante a apresentação da requisição de compra e entrega dos produtos.

6.2 – A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o numero da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;

6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

6.4 - Como condição para o pagamento, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.

6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.

6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

6.7 – A Contratante, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.

6.8 - Se a Contratada for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.

7 – DA RESCISÃO

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:

7.1.2 – o descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;

7.1.3 – a subcontratação total ou parcial do seu objeto;

7.1.4 – o comprometimento reiterado de falta na sua execução;

7.1.5 – a decretação de falência ou insolvência civil;

7.1.6 - a dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7.1.7 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

7.1.8 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata.

7.2 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.

8 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS

8.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

9 - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 – A contratada terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) tiver presentes razões de interesse público.

10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.3 – A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.

11 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - – As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

051300010302702020973390300000114017000 - Material de Consumo

051300010302702020973390300000100000000 – Material de Consumo

051300010303703020843390300000102013000 – Material de Consumo

051300010301701020963390300000102008000 – Material de Consumo

12 - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1 - A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo fiscal de contrato RUDIMAR JOSÉ LANG, de acordo com a portaria municipal n.º 158/2017.

13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos produtos deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

13.2 - - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:

I - advertência;

II - multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III – suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fornecer os produtos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.

13.4 – As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.

14.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo Órgão Gerenciador, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que não tenha participado do certame licitatório.

15 - DO FORO

15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Alto Taquari - MT, 04 de Julho de 2017.

IVAN MARION DE BORBA

PREFEITO MUNICIPAL

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA-ME

CNPJ Nº06.065.614/0001-38

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________ Assinatura:_______________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

LEILIANE ABREU DIAS

ASSESSOR JURIDICO