LEI N.º 1.419/2015

De 28 de Maio de 2.015

“Dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores públicos efetivos ativos e inativos, agentes políticos e servidores comissionados do Poder Executivo de Rosário Oeste – MT, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal/88, com aplicação de índice oficial acumulado em Maio de 2014 até Abril de 2015 e da outras providencias”.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual dos vencimentos aos servidores públicos efetivos, ativos e inativos do quadro de pessoal.

Parágrafo Primeiro – a recomposição outorgado pelo “caput” deste artigo será através da aplicação do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 8,34% acumulado no período de Maio/2014 até Abril/2015 gerando seus efeitos financeiros a partir da publicação desta lei.

Parágrafo Segundo – A recomposição geral anual dos vencimentos deverá ser aplicada a todos os servidores públicos efetivos ativos e inativos, agentes políticos e servidores comissionados do Poder Executivo de Rosário Oeste – MT, exceto para os que tenham sido contemplados ao longo do período mencionado, com recomposição salarial igual ou maior por conta de correção própria estabelecida por piso de categoria fixado por regulamentação municipal ou federal.

Art. 2º - Considera-se para efeitos dessa lei, a defasagem salarial ocorrida, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada no período de Maio/2014 até Abril/2015 que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, e apenas recomposição do índice de perda concorrente da inflação.

Art. 3º -

Autoriza o Poder Executivo reformular as tabelas de vencimentos e salários a serem recompostos com o percentual citado no caput do artigo 2º, conforme os termos da presente Lei.

Parágrafo Único – Após a recomposição citada e acrescidos inicialmente o percentual fixado no artigo 2º desta lei, haverá a adequação da diferença de vencimento de cada Classe através do acréscimo de 5% (cinco por cento), partindo ordinariamente da Classe C.

Art. 4º - As remunerações dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do poder executivo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 6º - Os valores remuneratórias acrescidos da recomposição autorizada no artigo 2º desta Lei, não poderão ultrapassar o montante percebido como subsídio, em espécie pelo Prefeito, conforme teor do artigo 89 inciso VIII da lei Orgânica Municipal.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, em 28 de Maio de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal