DECRETO Nº. 176/2018

“DISPOE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão no Art. 72, §1. da Lei Municipal nº. 465/2014, de 14 de julho de 2014, no tocante ao reajuste da UPFM – Unidade Padrão Fiscal Do Município;

CONSIDERANDO a variação acumulada do Índice Nacional De Preço ao Consumidor (INPC) durante o ano de 2017, desprezando as frações;

D E C R E T A

Art. 1º. Fica reajustada em 2,07% (dois virgula zero sete por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município, a vigorar durante o exercício de 2018, para os fins tributários.

Art. 2º. Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de São Pedro Da Cipa, para subsidiar o calculo do ITBI e IPTU e outros Tributos correlatos no percentual acima citado, para exercício de 2018.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 23 DE JANEIRO DE 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME ESTABELECIDOS POR LEI MUNICIPAL, DATA SUPRA.