LEI 1.420/2015

de 28 de Maio de 2015

AUTORIA: MESA DIRETORA

“Dispõe sobre Retificação do Artigo 1º da Lei nº. 1.417/2015 que dispõe sobre a Revisão Geral da tabela de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, relativo ao exercício financeiro de 2015, na forma do anexo II, em conformidade com Lei Municipal nº 1.111/2008.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº. 1.417/2015, passa a vigorar, nos seguintes termos:

Artigo 1º - De acordo com o anexo II da Lei nº 1.111 de 09 de abril de 2008, o salário dos Servidores de provimento de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, deverá ser corrigido em 8,41% (oito inteiros e quarenta e um décimos percentuais), relativos à variação do INPC do período de abril de 2014 a março de 2015.

Art. 2º - As remunerações dos Servidores Públicos do Quadro de Efetivos, após a correção, será objeto de tabela publicada por ato administrativo do Poder Legislativo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2015.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste- MT, 28 de maio de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal