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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a correção dos valores dos plantões médicos na forma prevista pelo §4º do Art. 4º da Lei Municipal nº 156, de 13 de Abril de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 204, de 24 de Abril de 2009, Lei Municipal nº 206, de 24 de Abril de 2009, Lei Municipal nº 268, de 26 de Outubro de 2012.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que o §4º do Art. 4º da Lei Municipal nº 156, de 13 de Abril de 2007 acrescentado pela Lei Municipal nº 206, de 24 de Abril de 2009 prevê a atualização dos valores dos plantões médicos;

Considerando que a última atualização dos valores dos plantões médicos ocorreu através da Lei nº 268, de 26 de Outubro de 2012;

Considerando que a lei não dispõe sobre qual índice a ser utilizado;

D E C R E T A:

Art. 1º. Adota-se na presente atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). [1]

Art. 2°. Os valores de que tratam os incisos I a IV do artigo 4º da Lei nº 156 de 2007 com a alteração dada pela Lei nº 268, de 2012, passam vigorarem com os valores conforme descrito neste artigo, corrigidos utilizando os índices acumulados do INPC dos últimos cinco (05) anos: 5,56% ano 2013; 6,22% ano de 2014; 11,27% ano de 2015; 6,57% ano de 2016 e 2,06% ano de 2017, totalizando o acumulado entre os anos de 2013 a 2017 o percentual de 31,68% (trinta e um vírgula sessenta e oito por cento).

I - Por plantão de 24 (vinte e quatro) horas R$ 2.465,00

II – Por plantão de 12 (doze) horas R$ 1.540,00

III – Por plantão de 08 (oito) horas R$ 1.300,00

IV – Por plantão de 04 (quatro) horas R$ 752,00

Art. 3°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 31 de Janeiro de 2018.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

[1] .Fonte: http://www.calculador.com.br/tabela/indice/INPC