DECRETO Nº 2.858 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
8 de Fevereiro de 2018
DECRETO Nº 2.858 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
Nomeia a Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 a qual estabelece que “ a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas serão processadas e julgadas por Comissão Permanente ou Especial. (BRASIL, 1993);
Considerando que a Comissão Permanente ou Especial deve ser composta por “ no mínimo 03(três) membros, sendo pelo menos 02(dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. (BRASIL, 1993, grifos nossos).
Considerando a necessidade instituição de Comissão Permanente de Licitação;
Considerando que a nomeação da Comissão Permanente de Licitação no âmbito do Poder Executivo é prerrogativa do Prefeito Municipal.
DECRETA
Art.1º. A Comissão Permanente de Licitações do Poder Executivo do Município de Campinápolis será composta pelos seguintes membros:
I. GILBERTO FRANCISCO RODRIGUES DE PAULA – Presidente;
II. RICARDO MACELLY VELOSO SILVA – Secretário;
III. CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA – Membro;
IV. KALIU INACIO DA COSTA – Suplente.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 05 de fevereiro de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal