CONTRATO

POR TEMPO DETERMINADO Nº. 005/2018

Pelo presente Contrato, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo sua titular, a Prefeita Municipal, Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado o Senhor o S.R. ALVINO CARDOSO DE MELO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 320223 – SSP/MT, e do CPF nº 568.447.431-49 e CREA registro Nacional 120950124-4, CREA MT 022840, CNH 00334527884, residente e domiciliado à Avenida Hermano Ribeiro da Silva, Bairro Beira Rio, Cocalinho MT, neste ato denominado simplesmente de CONTRATADO, tem entre si justos e contratados o seguinte, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente contrato a execução de programas de assistência Técnica, Extensão Rural e desenvolvimento de projeto de pesquisa Agropecuária, visando prestar aos produtores atividades de difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social e a melhoria das condições de vida no meio rural em consonância com os objetivos e diretrizes da EMPAER - MT, dos governos Federal Estadual e Municipal conforme Termo de Cooperação para execução nº 406/2017 entre a EMPAER e Município Cocalinho.

CLAUSULA SEGUNDA – Da Fundamentação Legal

2.1. Este contrato se fundamenta, na da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência

3.1. O presente contrato será por um período de 11 (onze) meses, com vigência do dia 01 de fevereiro de 2018 e findando em 31de Dezembro de 2018, sendo que o contrato poderá ser renovando de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termo da legislação pertinente, com a devida correção do valor.

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e da Forma de Pagamento

4.1. O preço certo ajustando entre as partes é de 2.600,00 (dois Mil e seiscentos Reais) mensais, com valor total de R$ 28.600,00 (Vinte e oito Mil e Seiscentos Reais), que serão pagos no final da cada mês impreterível ate dia 10 de cada mês.

CLAÚSULA QUINTA – Da Dotação Orçamentária

5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, Lei Municipal Nº 810/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, na seguinte dotação orçamentária:

(434)31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

09.001.20.605.0016.2071- Manutenção e Encargos com Secretaria de Agricultura

CLÁUSULA SEXTA – Da Rescisão

6.1. A rescisão do presente contrato devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas ao termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

7.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

7.2 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

7.3 Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;

7.4 Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.

CLAÚSULA OITAVA – Das Disposições Finais

8.1 Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

8.2. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.

8.3. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

8.4. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de novembro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

8.5. A fiscal do presente contrato, que acompanhou a sua elaboração e se responsabilizara pela fiscalização de sua execução será a servidora efetiva Ana Paula Nogueira Matias, lotada no cargo auxiliar administrativo, conforme determina o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 01 de fevereiro de 2017.

_________________________

CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATADO: _________________________

Alvino Cardoso De Melo

Contratado

Testemunhas: 1._________________________

CPF:

2. ________________________

CPF: