PORTARIA Nº 016/2018. DATA: 01 DE FEVEREIRO DE 2018. DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO, BEM COMO NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
9 de Fevereiro de 2018
PORTARIA Nº 016/2018.
DATA: 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO, BEM COMO NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO o ofício SOIT 002/2018, onde consta o relatório de infração por parte do servidor Jairo Brito de Souza;
CONSIDERANDO ainda a existência de fortes indícios de utilização irregular de equipamentos públicos em prejuízo ao erário público, infrações estas previstas no artigo 118 incisos XV e XXVIII do Estatuto do Servidor Público;
CONSIDERANDO que a confirmação desses fatos poderá o servidor ser punido com as penalidades administrativas nos termos do artigo 135, inciso I e IV do Estatuto do Servidor Público;
CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como disposto nos artigos 146, 148, 151 e 157.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear comissão processante para investigar as condutas irregulares praticadas do servidor JAIRO BRITO DE SOUZA, com registro funcional sob nº 4735.
Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:
| Servidor (a) | CPF |
| Lucas André Vian | 017.985.971-44 |
| Aurea da Silva de Mattos | 051.314.091-36 |
| Agostinho Roberto da Cruz | 956.381.721-49 |
| Osvaldo Pereira Braga | 015.894.719-38 |
Art. 3º - Fica designado como presidente da comissão processante a servidora AUREA DA SILVA DE MATTOS.
Art. 4º - O prazo máximo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 30 (trinta dias).
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 01 de Fevereiro de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n° 001/2013
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO o ofício SOIT 002/2018, onde consta o relatório de infração por parte do servidor Jairo Brito de Souza;
CONSIDERANDO ainda a existência de fortes indícios de utilização irregular de equipamentos públicos em prejuízo ao erário público, infrações estas previstas no artigo 118 incisos XV e XXVIII do Estatuto do Servidor Público;
CONSIDERANDO que a confirmação desses fatos poderá o servidor ser punido com as penalidades administrativas nos termos do artigo 135, inciso I e IV do Estatuto do Servidor Público;
CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como disposto nos artigos 146, 148, 151 e 157.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear comissão processante para investigar as condutas irregulares praticadas do servidor JAIRO BRITO DE SOUZA, com registro funcional sob nº 4735.
Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:
| Servidor (a) | CPF |
| Lucas André Vian | 017.985.971-44 |
| Aurea da Silva de Mattos | 051.314.091-36 |
| Agostinho Roberto da Cruz | 956.381.721-49 |
| Osvaldo Pereira Braga | 015.894.719-38 |
Art. 3º - Fica designado como presidente da comissão processante a servidora AUREA DA SILVA DE MATTOS.
Art. 4º - O prazo máximo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 30 (trinta dias).
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 01 de Fevereiro de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n° 001/2013