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Pref. Nova Ubiratã

PORTARIA Nº 016/2018.

DATA: 01 DE FEVEREIRO DE 2018.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO, BEM COMO NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO o ofício SOIT 002/2018, onde consta o relatório de infração por parte do servidor Jairo Brito de Souza;

CONSIDERANDO ainda a existência de fortes indícios de utilização irregular de equipamentos públicos em prejuízo ao erário público, infrações estas previstas no artigo 118 incisos XV e XXVIII do Estatuto do Servidor Público;

CONSIDERANDO que a confirmação desses fatos poderá o servidor ser punido com as penalidades administrativas nos termos do artigo 135, inciso I e IV do Estatuto do Servidor Público;

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como disposto nos artigos 146, 148, 151 e 157.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear comissão processante para investigar as condutas irregulares praticadas do servidor JAIRO BRITO DE SOUZA, com registro funcional sob nº 4735.

Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:

Servidor (a)

CPF

Lucas André Vian

017.985.971-44

Aurea da Silva de Mattos

051.314.091-36

Agostinho Roberto da Cruz

956.381.721-49

Osvaldo Pereira Braga

015.894.719-38

Art. 3º - Fica designado como presidente da comissão processante a servidora AUREA DA SILVA DE MATTOS.

Art. 4º - O prazo máximo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 30 (trinta dias).

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 01 de Fevereiro de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO o ofício SOIT 002/2018, onde consta o relatório de infração por parte do servidor Jairo Brito de Souza;

CONSIDERANDO ainda a existência de fortes indícios de utilização irregular de equipamentos públicos em prejuízo ao erário público, infrações estas previstas no artigo 118 incisos XV e XXVIII do Estatuto do Servidor Público;

CONSIDERANDO que a confirmação desses fatos poderá o servidor ser punido com as penalidades administrativas nos termos do artigo 135, inciso I e IV do Estatuto do Servidor Público;

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como disposto nos artigos 146, 148, 151 e 157.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear comissão processante para investigar as condutas irregulares praticadas do servidor JAIRO BRITO DE SOUZA, com registro funcional sob nº 4735.

Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:

Servidor (a)

CPF

Lucas André Vian

017.985.971-44

Aurea da Silva de Mattos

051.314.091-36

Agostinho Roberto da Cruz

956.381.721-49

Osvaldo Pereira Braga

015.894.719-38

Art. 3º - Fica designado como presidente da comissão processante a servidora AUREA DA SILVA DE MATTOS.

Art. 4º - O prazo máximo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 30 (trinta dias).

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 01 de Fevereiro de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013