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Pref. Nova Ubiratã

PORTARIA Nº 011/2018.

DATA: 22 DE JANEIRO DE 2018.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO, BEM COMO NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 001/2018, a CI nº 004/2017DLC, bem como a negativa de fornecimento de produtos pela empresa CECÍLIA PINTO DA SILVA EIRELI ME, vencedora do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 027/2017, Ata de Registro nº 053/2017;

CONSIDERANDO ainda a existência de fortes indícios que a empresa CECÍLIA PINTO DA SILVA EIRELI ME utilizou-se de orçamentos com divergência de valores para subsidiar e aumentar os preços dos produtos apresentados;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos, 86, 87 e 88, II, da Lei nº. 8.666/93, que permite a aplicação das sanções administrativas às empresas que tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear comissão processante para investigar as condutas da empresa CECÍLIA PINTO DA SILVA EIRELI ME, na falta de fornecimento de produtos de sua responsabilidade, bem como no fornecimento de documentos falsos, todos relativos à licitação por pregão comercial nº 027/2017, deste município.

Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:

Servidor (a)

CPF

AGOSTINHO ROBERTO DA CRUZ

956.381.721-49

JUNIOR MARCOS SETTER

904.104.391-49

VERUSKA APARECIDA GONÇALVES PIRES

592.558.971-87

OSVALDO PEREIRA BRAGA

015.894.719-38

Art. 3º - Fica designado como presidente da comissão processante o servidor AGOSTINHO ROBERTO DA CRUZ.

Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 90 (noventa dias), podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 22 de Janeiro de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

ARNON SOARES VANDES

Secretário Municipal de Governo

Decreto n° 008/2017