Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional –AAE (contínua e merendeira), pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, lotados nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Barão de Melgaço - MT, para o ano letivo de 2018 e demais providências.

O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, a Lei nº 11.494/07 do FUNDEB- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e a Lei nº 07/2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;

Considerando que a melhoria dos indicadores educacionais, ajustada a uma concepção de humanização deverá preponderadamente, constituir o alvo do esforço de todas as unidades de ensino, tanto na esfera individual, como coletiva;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da rede municipal de ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional (contínua e merendeira), pertencentes ao quadro efetivo e estabilizados da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Barão de Melgaço - MT, para o ano letivo de 2018, em suas respectivas escolas e/ou creches municipais, de sua última lotação.

Art. 2º - Todos os Profissionais da educação efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição classe e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os Profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando em vigência);

II – Cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição;

III – Servidor em licença saúde.

IV - Servidor em licença para Acompanhamento de Cônjuge ou familiar por motivo de doença.

§ 1º - Os Profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento.

§ 2º - Após o término do afastamento, o profissional deverá comparecer à Secretaria Municipal de Educação para ser lotado em uma unidade escolar onde houver contrato temporário, observando-se o cargo/função de seu concurso.

Art. 3º - Para efeito desta Instrução Normativa entende-se por:

I – Quadro de pessoal, todos os Profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram a Rede Pública Municipal de Ensino;

II- Atribuição de classes e/ou aulas, a escolha das aulas e/ou turmas entre os pares, pelos diferentes turnos de funcionamento, conforme o número de matrículas, e formação de turmas e Matriz Curricular, obedecendo à ordem de classificação conforme as pontuações obtidas na contagem de ponto;

III- Atribuição de cargos, a escolha para as funções de Contínua e Merendeira entre os pares, pelos diferentes turnos de funcionamento, obedecendo à ordem de classificação conforme as pontuações obtidas na contagem de ponto;

IV – Jornada de trabalho, do professor efetivo e estabilizado compreende o cumprimento da carga horária de 30 horas semanais, sendo 20 (vinte) horas para o desenvolvimento do processo didático pedagógico em sala de aula e 10 (dez) horas para horas atividades.

V - Jornada de trabalho, de AAE (contínua e merendeira), efetivo e estabilizado compreende o cumprimento da carga horária de 30 (trinta) horas semanais, distribuídos em 06 (seis) horas diárias integral.

Art. 4º - Para conduzir os trabalhos de contagem de pontos e proceder à ordem de classificação dos Servidores da rede municipal de ensino, será nomeada pela SME uma Comissão de Atribuição, que será composta pelos seguintes membros:

I – Secretária Municipal de Educação;

II – 02 (dois) representantes da SME;

III – 02 (dois) representantes dos Professores;

IV – 02 (dois) representantes dos AAE (contínua e/ou merendeira);

V – 02 (dois) representantes do Sintep Municipal.

Art. 5º - Para a realização do processo de atribuição de classes e/ou aula e regime/jornada de trabalho, a comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

I – Realizar ciclo de estudo desta Instrução Normativa e demais instrumentos como Portarias e Editais expedidos pela SME, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime de jornada de trabalho referente ao ano letivo de 2018, da rede municipal de ensino.

II – Divulgar as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, Portarias e Editais expedidos pela SME, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, referente ao ano letivo de 2018, da rede municipal de ensino.

III – Disponibilizar a ficha de contagem de ponto aos servidores efetivos e estabilizados da rede municipal de ensino, proceder à análise das documentações apresentadas individualmente, fazer a contagem dos pontos e lavrar ata de encerramento da contagem de ponto constando a lista de classificação final, obedecendo rigorosamente à pontuação obtida pelo servidor, por ordem decrescente de pontuação e fixar no mural da SME a lista de classificação com as suas respectivas pontuações.

Art. 6º - O servidor efetivo e estabilizado, que se sentir prejudicado, poderá interpor RECURSO mediante solicitação por escrito junto à Comissão de Atribuição, devendo ser interposto, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação da lista de classificação.

§ 1º - A resposta do recurso interposto será analisada pela Comissão de Atribuição e será expedido Parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deferindo ou indeferindo a solicitação.

Art. 7º - De acordo com a LDB Nº 9394 de 20/12/1996, a Secretaria Municipal de Educação de Barão de Melgaço - MT, oferecerá para o ano de 2018 as seguintes etapas e modalidades de ensino:

1. Educação Infantil (Creche 2 e 3 anos) e (Pré-Escola 4 e 5 anos);

2. Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano;

Art. 8º - O processo de atribuição de classe e/ou aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional (contínua e merendeira), pertencentes ao quadro efetivo e estabilizados da Rede Municipal de Ensino de Barão de Melgaço - MT, para o ano letivo de 2018, será realizado, prioritariamente por escola e/ou creche de sua última lotação.

1ª Etapa: Apresentação de documentos da vida funcional organizados em pastas individuais, nos dias, horários e local pré-determinados no Edital de Convocação, sendo preenchido o Formulário de contagem de ponto, obedecendo aos critérios constante no Anexo I (para Professor) e II (para Apoio Administrativo Educacional), desta Instrução Normativa.

§ 1º No quadro, Formação Profissional considera-se a maior graduação e/ou habilitação específica na área da Educação.

2ª Etapa: Análise das Fichas de contagem de pontos pela Comissão de Atribuição e divulgação dos resultados.

3ª Etapa: Processo de Atribuição de classe e/ou aulas de turmas do ensino fundamental do 1º ao 9º ano com todos os Profissionais da Educação (Professor), que será realizado em local, data e horário a ser definido pela SME. 4ª Etapa: Processo de Atribuição de AAE – Apoio Administrativo Educacional (Contínua e Merendeira), que será realizado em local, data e horário a ser definido pela SME. Art. 9º - Quando da apuração final da contagem de ponto, ocorrer empate entre os pares: Professor, AAE (contínua e Merendeira) para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios: a) Maior Titulação; b) Maior idade.

Art. 10º - O Profissional da Educação (Professor, AAE (Contínua e Merendeira) poderá participar da atribuição pessoalmente ou por intermédio de um procurador devidamente autorizado.

Art. 11º - Os Professores remanescentes do EJA - Educação de Jovens e Adultos, serão lotados em uma das creches ou escolas municipais, sendo opcional a cada Professor escolher a sua unidade de atribuição.

Art. 12º - Nenhum Profissional da rede municipal de ensino, poderá ficar sem atribuir em uma unidade de ensino, para as funções constantes do quadro de vagas.

§ 1º - Os Profissionais do quadro efetivo e estável, Professor, AAE (Contínua e Merendeira) que deixar de participar da atribuição conforme esta Instrução Normativa ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação para lotação onde houver vagas.

Art. 13º - Aplica-se esta Normativa a todos os Profissionais do quadro efetivo e estabilizados da rede pública municipal de ensino de Barão de Melgaço - MT.

Art. 14º – Faz parte desta Instrução Normativa os anexos I, II, III e IV.

Art. 15º - Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o ano letivo de 2018.

Art. 17º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.

Barão de Melgaço-MT, 02 de Fevereiro de 2018.

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ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal