RESCISÃO DO CONTRATO Nº 063/2017, firmado entre o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT e a empresa A. S. SANTOS E CIA LTDA.
9 de Fevereiro de 2018
DESISÃO
I – RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo para constatação de irregularidades no contrato 063/2017 entre o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL e a empresa A. S. SANTOS E CIA LTDA.
A notificação emitida em 19 de dezembro de 2017 aponta que houve infrações as cláusulas 7ª e 8ª do Contrato nº 063/2017, bem como aos arts. 77, 78 - I, II, III, IV e VI de Lei 8666/93.
Foi concedido prazo de 05 (cinco) dias para que o notificado oferecesse defesa da notificação emitida. A empresa apresentou defesa no dia 03 de Janeiro de 2018.
Em matéria de defesa o contratado alegou que recebeu um e-mail do servidor Guilherme, em que foram encaminhadas fotos e algumas informações explicativas com relação a uma conversa tida anteriormente por telefone.
Alega nesse sentido que, o material não tinha caráter de ordem de serviço, vez que, não estava acompanhado de outros documentos como requisição ou nota de empenho.
Aduz também, que a tentou por várias vezes marcar uma visita técnica para tratar dos pormenores do serviço, mas que não obteve sucesso, conseguindo realizar a visita apenas no dia 23/11/2017 para tanto, enviou um preposto sr. Klever Juliano Gonçalves que segundo o Contratado foi impedido arbitrariamente de efetuar o serviço.
Afirma ainda, que após ser impedido de efetuar o serviço, houve a contratação de outra empresa para a realização do mesmo e supõe estar comprovando através da juntada de uma foto em que o trenzinho, bem do Município que seria objeto de revestimento gráfico adesivo, serviço este que seria prestado pelo Contratado aparece revestido de desenhos coloridos.
É o relatório, passo a decisão.
II – DA DECISÃO
Analisando detidamente o procedimento supramencionado, observando que foi constatada pelo Município de Feliz Natal infrações as cláusulas contratuais capazes de gerar rescisão do contrato e penalidade. Ainda, que foi dado ao Contratado o direito ao contraditório através da concessão de prazo para apresentação de defesa passo a análise do mérito.
O Contratado alega que por diversas vezes tentou marcar uma visita para tratar dos pormenores do serviço a ser prestado, porém que não obteve sucesso em definir uma data e que o agendamento só foi possível em 23/11/2017.
Todavia, o servidor Municipal Guilherme Harres certificou que tentou por diversas vezes, marcar uma visita do Contratado, que possibilitasse a realização dos atos que antecedem a execução do serviço, como medições e reconhecimento dos materiais e das condições de trabalho, o que não ocorreu, pois, o Contratado não compareceu nos dias marcados.
Além disso, o Contratado descreve que a fim de agilizar os trâmites do procedimento, foi designado o Sr. Klever Juliano Gonçalves como preposto devidamente autorizado pelo sócio proprietário da empresa.
Contudo, no momento da visita, o Sr. Klever não apresentou carta de preposição, além disso, falou aos servidores municipais que trabalhava em uma empresa gráfica no Município de Vera, e que a empresa foi contrata pela “Tech Print” de Cuiabá para realizar aquelas medições.
Conforme observado, levando em conta a subcontratação para a execução parcial dos serviços a Contratada incidiu na Cláusula 8ª, item 8. 1.2, in verbis:
“8.0. O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
8.1. Constituem motivos para rescisão sem indenização:
8.1.2. A subcontratação total ou parcial do seu objeto;
Além disso, a alegação de que o Município de Feliz Natal haveria contratado uma terceira empresa para a realização dos serviços, não merece prosperar, pois, foi realizado serviço de pintura, executado pelos servidores públicos municipais.
Isto porque, não haveria tempo hábil para que fosse solicitada nova visita da Contratada e confecção dos materiais necessários para a execução do serviço até o dia 09/12/2017, dia marcado para os primeiros passeios do veículo destinado ao entretenimento da população.
Dessa forma, entendo pela rescisão do Contrato nº 063/2017 nos termos da Notificação Extrajudicial de Rescisão - e com amparo nos art. 77, 78, I, II, III, IV e VI, e 79, 1 da lei nº 8.666/1993, e também pelas cláusulas sétima e oitava do contrato celebrado.
No mais, decido pela aplicação da penalidade prevista no item 11.1.2., da cláusula décima primeira do contrato, qual seja, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Feliz Natal-MT pelo prazo de 02 (dois) anos.
Feliz Natal/MT, 1º de fevereiro de 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL