LEI Nº 939/2018
9 de Fevereiro de 2018
SÚMULA “FIXA O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, E, CONCEDE REAJUSTE AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO SENTIDO DE ALCANÇAR O PISO SALARIAL, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL 11.738/2008, PARA O ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei fixa o índice da revisão geral anual (RGA) do subsídio dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Município de Nova Monte Verde, abrangidos pelas Leis 680/2014 (PCCS Administração), Lei 661/2014 (PCCS – Saúde), e, Lei 627/2013 (PCCS – Educação), para o ano de 2018, bem como a sua forma de pagamento.
Parágrafo 1º. O subsídio dos servidores públicos abrangidos pelas Leis 680/2014 (PCCS Administração) e Lei 661/2014 (PCCS – Saúde), terá seu reajuste para o ano de 2018 no percentual de 2,07% (dois, vírgula, zero sete por cento), na forma do artigo 53 da Lei Municipal 680/2014.
Parágrafo 2º. O subsídio dos servidores públicos abrangidos pela Lei 627/2013 (PCCS – Educação), terá seu reajuste para o ano de 2018 no percentual de 6,81% (seis, virgula, oitenta e um por cento) na forma do artigo Art. 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. Em cumprimento à Lei Federal 11.738/2008, no sentido de alcançar o piso salarial, os professores da educação básica, terão reajuste de 11,85% (onze, virgula, oitenta e cinco por cento) em seus vencimentos, portanto, mencionados profissionais, terão reajuste total no percentual de R$ 18,66% (dezoito, virgula, sessenta e seis por cento).
Art. 3º. A implantação na folha de pagamento dos índices mencionados nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior serão implantados a partir da folha salarial de fevereiro de 2018.
Art. 4º. A revisão geral anual concedida, bem como a implantação do reajuste para atendimento da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, atenderá os limites de despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e as prescrições do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal.
Artigo 5º. O disposto nesta Lei não se aplica aos:
I – Secretários Municipais;
II – Prefeita, e;
III – Vice-Prefeito.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 08 de Fevereiro de 2018.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal