LEI Nº 940/2018
9 de Fevereiro de 2018
SÚMULA “Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do art. 23 e incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Nova Monte Verde e dá outras providências.”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a correção dos valores que tratam os incisos I e II do art. 23 e incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fundamento no art. 120, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com a Resolução Consulta do TCE-MT nº 17/2014-TP.
Parágrafo único. A correção que trata o caput deste artigo se dará pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, a partir de junho de 1998 a dezembro de 2017, ficando discriminados os valores autorizados, julgados necessários para atender as reais e atuais necessidades do Município.
Art. 2°. As modalidades de licitação constantes nos inciso I a III do art. 22, da Lei n° 8.666/1993, serão determinadas em função dos seguintes limites:
I - para obras e serviços de Engenharia:
Convite - até R$ 666.546,24 (seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos);
Tomada de Preços - até R$ 6.665.462,40 (seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos);
Concorrência - acima de R$ 6.665.462,40 (seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
Convite - até R$ 355.491,33 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais, trinta e três centavos);
Tomada de Preços - até R$ 2.888.367,04 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e quatro centavos);
Concorrência - acima de R$ 2.888.367,04 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e quatro centavos).
Art. 3º. É dispensável a licitação:
para obras e serviços de Engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, ou seja, valor de até R$ 66.654,62 (sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos);
para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, ou seja, de valor até R$ 35.549,13 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e treze centavos).
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e físicas para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Os valores constantes desta Lei serão atualizados por Decreto do Poder Executivo todo mês de janeiro, com base no Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, acumulado do exercício anterior.
Art. 6º. É parte integrante desta Lei o Anexo I, contendo o demonstrativo da atualização dos valores, com a indicação das fontes de pesquisa, utilizadas para extrair os índices.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 08 de Fevereiro de 2018.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal
ANEXO I
DEMOSNTRATIVOS DOS VALORES DAS MODALIDADES
| MODALIDADE | VALOR R$ DESDE 1998 | VALOR ATUALIZADO 2017 |
| Convite – para Obras e Serviços de Engenharia art.23, I, “a”, Lei nº da 8.666/93 | 150.000,00 | 666.546,24 |
| Tomada de Preços – para Obras e Serviços de Engenharia art.23, I, “b”, da Lei nº 8.666/93 | Até 1.500.000,000 | 6.665.462,40 |
| Concorrência – para Obras e Serviços de Engenharia art.23, I, “c”, da Lei nº 8.666/93 | 1.500.000,000 | 6.665.462,40 |
| Convite – para compras e Serviços em geral art.23, II, “a”, da Lei nº 8.666/93 | 80.000,00 | 355.491,33 |
| Tomada de Preços – para compras e Serviços em geral art.23, II, “c”, da Lei nº 8.666/93 | 650.000,00 | 2.888.367,04 |
| Concorrência – para compras e Serviços em geral | 650.000,000 | 2.888.367,04 |
| Dispensa – por valor inferior art.24, I, da Lei nº 8.666/93 | 15.000,00 | 66.654,62 |
| Dispensa – por valor inferior art.24, II, da Lei nº 8.666/93 | 8.000,00 | 35.549,13 |
Fonte: Banco Central do Brasil. Calculadora do Cidadão. Correção de Valores. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores – acesso em 10 fev 2017