CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

SHOW ARTÍSTICO CULTURAL

Nº. 011/2018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado à empresa JOÃO BATISTA LOPES – ME (MATRIS E FILIAIS), Inscrito SOB o CNPJ nº 20.279.679/0001-07, situada na Avenida Altino Tome nº 88 Q. 10A Lote 11 Casa 02, Setor Central Mozarlandia – GO CEP. 76700-000, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem o objeto a realização de Show artístico, para o Carnaval de Cocalinho – MT 201, com a Banda Meninos da Cohab a ser realizado no dia 09 (nove) de fevereiro de 2018,

Tipo de Evento: Comemoração do Carnaval de Cocalinho 2018.

Local: Praça de Eventos

Cidade: Cocalinho Estado: Mato Grosso

CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este contrato se fundamenta na Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25º Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO 3.1. O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O preço ajustado para o total do contrato é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

O supracitado pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente nacional, e refere-se à importância líquida livre de qualquer taxa, impostos e contribuições que possam incidir sobre o evento, que serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIVÊNCIA

5.1. A vigência do presente contrato inicia-se após a sua assinatura, findando no dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro de 2018.

CLAÚSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, na seguinte dotação orçamentária:

(461) 10.001.23695.0073.2072.33.90.39.00.00.00

CLAÚSULA SÉTIMA – Das Disposições Finais

7.1. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

7.2. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.

7.3. A CONTRATADA requisita da CONTRATANTE, credenciais de livre acesso 48 horas antes do início do evento, em local seguro para caminhões e pessoal responsável pela manutenção da estrutura.

7.4. A CONTRATADA também requisita da CONTRATANTE livre acesso para os técnicos e administradores portadores da credencial funcional em qualquer local do evento.

7.5. A CONTRATADA não se responsabiliza pela confecção, colocação, manutenção e retirada de todo ou qualquer material de propaganda que for colocado em sua estrutura.

7.6. A CONTRATADA não se responsabiliza por atrasos decorrentes de catástrofes naturais (enchentes, terremotos, tremores, etc.) ou causadas por motivos alheios a sua vontade (guerras, greves, estradas interditadas, pontes quebradas, etc.).

7.7. A CONTRATADA se isenta da responsabilidade por atos irresponsáveis ou de vandalismo de terceiros que possam ocorrer no decorrer do evento.

7.8. A CONTRATADA não se responsabiliza por encargos, licenças ou coisas do gênero como: ECAD, Proteção do Meio Ambiente, Defesa Civil, Poluição Sonora e tudo que for necessário para a realização do evento, sendo tudo isso inteiramente de responsabilidade dos organizadores.

7.9. A CONTRATADA não responderá, nem mesmo subsidiariamente, pelos atos da CONTRATANTE em outros contratos que possam infringir suas cláusulas e condições.

7.10. A não realização do evento por qualquer motivo, mesmo alheio à vontade da CONTRATANTE, a mesma obriga-se a liquidar o presente contrato em sua plenitude, independente de notificação ou interpelação judicial, conforme determina o item 2 do presente instrumento.

7.11. Neste ato, as partes dão ciência que esse contrato é titulo líquido, certo e exigível, revestido de todas as formalidades legais exigidas pelo artigo 585, II, do CPC, e, portanto é título executivo extrajudicial.

7.11. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

7.12. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

7.13. A fiscal do presente contrato, que acompanhou a sua elaboração e se responsabilizara pela fiscalização de sua execução será a servidora efetiva Ana Paula Nogueira Matias, lotada no cargo auxiliar administrativo, conforme determina o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 06 de fevereiro de 2018.

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CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATADA: ________________­­____________

JOÃO BATISTA LOPES – ME (MATRIS E FILIAIS)

Contratada

Testemunhas:

1._________________________

CPF:

2. ________________________

CPF: